‘Bazuca’ da União Europeia tem falta de transparência, não segue o dinheiro e não avalia, diz o TCE

O principal fundo da União Europeia (UE) para a recuperação da pandemia (o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, ou MRR) “tem falhas na transparência e no seguimento do rasto do dinheiro”. O alerta é dado por um novo relatório do Tribunal de Contas Europeu (TCE), que aponta ainda o facto de “não se divulgam informações suficientes sobre quem recebe o dinheiro, o custo real dos projetos e os resultados atingidos”. As críticas do auditor da União Europeia chegam precisamente quando os líderes europeus negoceiam o orçamento do bloco para os próximos sete anos, “inspirado neste mesmo modelo – em que não são precisas provas dos custos reais para se receber o dinheiro”.
A transparência e a capacidade de seguir o rasto do dinheiro são fundamentais para proteger as contas da EU, refere o Tribunal em comunicado. Permitem acompanhar o percurso do dinheiro do início ao fim e explicam às pessoas para onde vai e para que serve. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) financia reformas e investimentos com base no cumprimento de marcos e metas que foram definidos antes. É a primeira vez que Bruxelas recorre, numa escala tão grande, a um sistema em que se entrega o dinheiro sem provas dos custos reais.
“Se os gastos não forem totalmente transparentes, as pessoas perdem a confiança na gestão das contas públicas”, avisa Ivana Maletić, Membro do TCE responsável pela auditoria, citado pelo comunicado. “Não temos uma ideia completa do destino que está a ser dado à bazuca. Os cidadãos têm o direito de saber como é usado o dinheiro, quem o recebe e quanto se gasta na realidade. Estas falhas na transparência do MRR não se podem repetir nos futuros orçamentos da UE”, remata.
O TCE verificou que há alguma transparência e em parte é possível seguir o dinheiro, “mas falta muito para ter uma visão completa”. No que toca ao rasto do dinheiro, os países cumprem as regras básicas e a maioria consegue seguir os pagamentos desde a origem até ao destino final. Ainda assim, “nem todos os países reúnem sempre os dados exigidos e, em certos casos, têm de os pedir, o que causa atrasos de vários meses. Por este motivo, as informações acabam por não ser muito úteis para analisar todo o processo e pedir contas a quem usa o dinheiro”.
A Comissão Europeia, refere ainda aquele organismo, não recolhe dados sobre os valores que foram realmente pagos em cada projeto da bazuca, mesmo que os países tenham essa informação. Por isso não consegue avaliar se os países usaram o dinheiro de forma eficiente. Saber quanto custaram de facto os projetos em cada país é fundamental para corrigir as previsões de custos e garantir que as ajudas recebidas batem certo com a realidade. No entanto, os países não usam sistematicamente os custos reais para atualizar as previsões quando gastaram menos ou mais do que o previsto. Apesar de algumas medidas terem derrapado, na maioria dos projetos concluídos que o TCE analisou, os custos finais ficaram abaixo do orçamento inicial. Se esta tendência continuar, o total das verbas que um país recebe deste fundo pode ficar afastado dos custos reais.
No que toca à transparência, a Comissão Europeia e os países “publicam informações de acordo com as regras do MRR e mostram claramente quando os marcos e as metas são cumpridos. No entanto, como muitas vezes os marcos e as metas servem para mostrar a obra feita, quase não há informações sobre os resultados práticos e os objetivos gerais. Além disso, as regras de transparência do MRR não obrigam a que se comunique todo o percurso do dinheiro”.
Embora todos os países publiquem a lista exigida das 100 entidades que recebem mais verbas, esta lista “não mostra bem como todo o dinheiro é mesmo usado. Primeiro, porque mais de metade de quem o recebe são organismos públicos (como os ministérios) e os países não são obrigados a comunicar os pagamentos que estes organismos fazem através de concursos públicos. Por isso, simplesmente não comunicam. Segundo, porque nenhum dos 10 países fiscalizados pelo TCE foi além do número mínimo de 100 nomes nas listas que publicou. Por tudo isto, as informações que chegam ao público sobre quem realmente beneficia com o MRR, e quanto, estão incompletas”.
O MRR foi criado em fevereiro de 2021 como um instrumento único para ajudar os países da UE a recuperarem da pandemia e a tornarem as suas economias mais fortes. A Comissão Europeia executa-o em regime de gestão direta, cabendo-lhe a responsabilidade final. O MRR tinha um valor total máximo de 723,8 mil milhões de euros. Até ao final de janeiro de 2026, a Comissão tinha autorizado 577 mil milhões de euros (360 mil milhões de euros em subsídios e 217 mil milhões de euros em empréstimos) para os 27 países da UE. O MRR financia medidas em áreas como as transições ecológica e digital e terminará em agosto de 2026, podendo os pagamentos aos países ser efetuados até ao final deste ano.
O Parlamento Europeu, a Provedora de Justiça Europeia e a OCDE já assinalaram problemas específicos com a transparência e a prestação de contas no âmbito deste Mecanismo. O TCE publicou vários relatórios de auditoria sobre o MRR, incluindo, em 2025, uma análise dos ensinamentos a retirar. “Na presente auditoria, o TCE examinou uma amostra de 10 Estados Membros: Alemanha, Áustria, Bulgária, Espanha, Estónia, França, Letónia, Malta, Países Baixos e Roménia”.