Conselho Nacional de Ética lamenta ausência em audições sobre lei de acesso de menores às redes sociais

O Conselho Nacional de Ética lamentou hoje não ter sido envolvido nas audições parlamentares ao diploma do PSD que limita o acesso de menores a redes sociais e plataformas digitais, apesar de já ter apresentado parecer sobre a matéria.
“Este tema tem uma fortíssima dimensão ética a qual tem que ser contemplada e o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida [CNECV] é o organismo próprio para se pronunciar sobre estas matérias e assessorar os senhores deputados em prol da robustez dos documentos legislativos e da qualificação das políticas públicas”, afirmou à agência Lusa a presidente do CNECV, Maria do Céu Patrão Neves.
O projeto de lei do PSD, em apreciação na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, prevê que o acesso a plataformas como o Instagram, TikTok ou Facebook só seja permitido a partir dos 16 anos, admitindo entre os 13 e os 16 mediante consentimento parental expresso e verificado.
Maria do Céu Patrão Neves disse que enviou “em ocasião oportuna” o parecer conjunto do CNECV e do Comité de Bioética de Espanha sobre o impacto do uso excessivo das tecnologias digitais na saúde das crianças e dos adolescentes, integrando contributos vários de especialistas, associações de jovens e entidades cívicas. “É, pois, um documento inclusivo e abrangente”, afirmou.
“São recomendações muito amplas, concretas e exequíveis. Por isso, estou na expectativa de que os senhores deputados, apesar de não nos terem envolvido nas audições, tendo o documento consigo, tomem em devida conta as propostas apresentadas”, declarou.
A presidente explicou que o parecer não se centra apenas na proteção jurídica e técnica dos menores nem na redução do acesso de menores a riscos digitais, através de um controle regulatório e tecnológico.
Integra também a saúde pública, a ética do desenvolvimento infantil e jovem, “com o objetivo de promover um ecossistema digital saudável e eticamente responsável” numa perspetiva que “escapa à dicotomia de proibição ou educação”.
“Quando há um documento em análise que se foca especificamente na dimensão proibitiva acaba por não dar a devida conta à dimensão educativa e as duas são rigorosamente necessárias”, disse, rematando: “Se nos focarmos só na dimensão proibitiva sem a educativa acabamos por promover mais cidadãos dominados do que cidadãos educados e até passamos uma mensagem errada à sociedade, além de comprometer a própria eficácia da proteção da geração mais jovem que se pretende”.
No passado mês de março, o CNECV havia tomado a iniciativa de propor uma audição conjunta sobre esta matéria à primeira Comissão e à Comissão de Educação, que não avançou por falta de disponibilidade de agenda.
O CNECV pretendia então, como hoje, que a sua mensagem chegasse aos deputados de forma mais ampla e explicativa do que apenas através do documento escrito. Não obstante, reiterou a confiança de que as recomendações feitas venham a ser consideradas e integradas, sublinhando tratar-se de um problema grave que a sociedade enfrenta.
“Espero que o nosso parecer seja tomado em devida conta e que haja mesmo ainda oportunidade para podermos ser ouvidos sobre a matéria, uma vez que a justificação das posições que tomámos é também importante”, defendeu.
O parecer emitido em fevereiro alerta que o uso excessivo de tecnologias digitais entre crianças e jovens é um problema complexo, que não pode ser tratado apenas com soluções regulatórias nem atribuído a uma única entidade.
As recomendações são dirigidas ao Estado, escolas, famílias, profissionais de saúde, empresas tecnológicas e sociedade civil, incluindo propostas como formação de profissionais para deteção precoce de dependências digitais e reforço da literacia digital.
Defende também que a compreensão dos algoritmos pode contribuir para uma utilização mais responsável.
O parecer procura apresentar “propostas muito concretas, verdadeiramente exequíveis para contribuir não apenas para o debate público, mas para a realização de políticas públicas que efetivamente se possam tornar eficazes”.
“A Organização Mundial de Saúde tem chamado a atenção para o forte impacto negativo do uso excessivo dos dispositivos na nova geração e somos todos responsáveis para prevenir os problemas de saúde mental, de saúde física e do atrofiamento das capacidades sociais”, acrescentou a presidente.