TAP já enviou contrato de venda de 49,9% da SPdH para o Tribunal de Contas

A TAP já enviou para o Tribunal de Contas o contrato assinado de venda da sua participação de 49,9% na SPdH — Serviços Portugueses de Handling (antiga Groundforce) à Menzies Aviation. Segundo avançaram fontes próximas do processo ao Jornal Económico, o envio do documento ocorreu esta semana.
Por envolver a alienação de ativos do Grupo TAP a entidades privadas, esta operação insere-se no processo de reestruturação da companhia aérea nacional e está, por isso, sujeita ao escrutínio público, auditoria e fiscalização por parte do Tribunal de Contas.
Esta venda da posição restante na empresa de assistência em terra era a última peça que faltava para a TAP cumprir integralmente o plano de reestruturação acordado com Bruxelas, sendo o desinvestimento na SPdH uma exigência vinculativa da Comissão Europeia.
Recorde-se que tanto esta operação como a venda da Cateringpor deveriam ter sido concretizadas até ao dia 31 de dezembro de 2025. Como o prazo não foi cumprido, a Comissão Europeia penalizou a TAP com a devolução de 25 milhões de euros de ajudas de Estado devido ao atraso, acabando depois por conceder uma tolerância adicional de seis meses para que a transportadora vendesse ambas as empresas.
A primeira das metas foi alcançada a 13 de abril com a conclusão da venda da Cateringpor ao grupo suíço Gate Gourmet. Já os contratos da venda dos 49,9% da SPdH à Menzies Aviation Portugal foram celebrados em 28 de abril de 2026, numa operação assessorada pela Sérvulo & Associados. Em comunicado emitido no início de maio, a TAP informou o mercado sobre a celebração dos contratos de alienação e de continuidade da prestação de serviços de assistência nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e Funchal/Porto Santo, sublinhando que este passo permite o reforço do foco da companhia no seu negócio principal de aviação.
Com a concretização formal do negócio, o grupo britânico Menzies passará a deter a totalidade do capital da empresa de handling.
A TAP quer fechar a venda da SPdH à Menzies até ao final de junho para cumprir o novo prazo de Bruxelas, mas a conclusão da operação depende ainda de autorizações regulatórias.
O processo decorre numa altura em que o setor vive alguma instabilidade, depois de o Governo ter prolongado as atuais licenças de handling da Menzies nos aeroportos nacionais até 25 de outubro de 2026.
Esta decisão surgiu na sequência de a Menzies ter perdido o concurso de handling para o consórcio Clece/South.
No entanto, a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) iniciou entretanto um procedimento para anular a escolha desse consórcio vencedor, que integra a South Europe Ground Services, uma empresa detida pela Iberia cujo grupo acionista, o IAG, desistiu recentemente da privatização da TAP.
Segundo o regulador, esta decisão resulta da análise ao cumprimento dos requisitos definidos no Caderno de Encargos, tendo a ANAC concluído que a documentação apresentada pelo agrupamento “padece de um conjunto de vícios cumulativos, formais e materiais”, considerados incompatíveis com a atribuição das licenças nas diferentes categorias e aeroportos abrangidos pelo concurso.