ANIPE avisa que mercado de criptoativos em Portugal corre risco de paralisar a 1 de julho com fim do prazo do MiCA

A Associação Nacional de Instituições de Pagamento e Moeda Eletrónica (ANIPE) alertou hoje para o risco de paralisação do mercado português de criptoativos, face ao fim do período transitório do Regulamento Europeu relativo aos Mercados de Criptoativos (MiCA), que cessa na quarta-feira, 1 de julho.
Em comunicado, a associação manifestou “profunda preocupação” com a aproximação da data-limite, apontando que o panorama nacional de autorizações de prestadores de serviços de criptoativos (CASP, na sigla em inglês) permanece “manifestamente insuficiente”.
A poucos dias do fim do regime transitório, a ANIPE sublinha que o número de entidades efetivamente autorizadas em Portugal ao abrigo do MiCA “continua reduzido ao mínimo”, o que coloca em risco a continuidade do negócio dos operadores que ainda aguardam uma decisão sobre os seus pedidos.
A partir de 1 de julho, as empresas que não tenham obtido a respetiva autorização regulatória poderão ser obrigadas a suspender a prestação de serviços a clientes na União Europeia. Segundo a associação, esta paragem trará “consequências relevantes” para empresas, investidores e consumidores, afetando também a capacidade de Portugal em afirmar uma posição competitiva neste setor.
A ANIPE recorda que a legislação nacional que executa o MiCA apenas entrou em vigor no final de dezembro de 2025 — mais de um ano após a aplicação do Regulamento europeu —, tendo atribuído ao Banco de Portugal, em articulação com a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a competência para decidir sobre estes processos.
“A conjugação entre o atraso na adaptação do enquadramento jurídico nacional e o tempo necessário para a tramitação dos processos de autorização reduziu significativamente a margem disponível para que os operadores concluíssem os seus processos com a necessária segurança jurídica”, aponta o comunicado.
A associação avisa ainda que, num mercado único onde a autorização MiCA permite operar em todos os Estados-membros através do passaporte europeu, a falta de previsibilidade em Portugal pode afastar o investimento em ativos digitais. O cenário poderá incentivar empresas, talento e capital a mudarem-se para jurisdições europeias que asseguraram maior rapidez e previsibilidade regulatória.
Perante este cenário, a ANIPE apela publicamente ao Banco de Portugal e à CMVM para que esclareçam o estado dos processos em curso, os prazos previstos para a sua conclusão e eventuais “medidas de mitigação” para as entidades com pedidos pendentes após o dia 1 de julho.
A associação, que representa entidades dos setores dos pagamentos, moeda eletrónica e inovação financeira, solicitou também maior transparência nos critérios de apreciação e manifestou a sua total disponibilidade para colaborar com os reguladores, o Governo e o legislador na consolidação do quadro regulatório.