ASF realizou 2.448 ações de supervisão às seguradoras em 2025

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) publicou o seu Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado relativo a 2025, marcando uma viragem estratégica na comunicação da sua atividade, que passa a adotar uma linguagem mais simples, acessível e focada no impacto real e nos resultados gerados para os consumidores ao longo de todo o ciclo de vida dos produtos financeiros.
Em linha com o Plano Estratégico para o período de 2025 a 2028, que promove uma regulação com propósito e uma supervisão com impacto, o documento reflete a prioridade do regulador em garantir o valor real dos serviços prestados aos cidadãos, tendo o presidente da ASF, Gabriel Bernardino, destacado na mensagem de abertura que a autoridade tem privilegiado a obtenção de “resultados justos, adequados e equitativos, o que exige um aprofundamento contínuo da análise sobre a forma como os produtos são concebidos, distribuídos e acompanhados ao longo do seu ciclo de vida”.
Gabriel Bernardino refere ainda que “a atenção centra-se, assim, na qualidade das decisões empresariais e na sua capacidade de integrar efetivamente os interesses do consumidor, nomeadamente no que respeita ao valor proporcionado pelos produtos e à sua adequação às necessidades concretas de cada cliente.
ASF realizou 2.448 ações de supervisão às seguradoras em 2025
No plano operacional da atividade de supervisão desenvolvida ao longo do ano de 2025, a ASF revela que realizou um total de 2.448 ações de supervisão, divididas entre intervenções à distância e ações diretas no terreno, nas quais se incluíram 32 ações de inspeção e a utilização de metodologias inovadoras como as ações de cliente-mistério.
No que respeita à fiscalização da publicidade, o regulador analisou 856 anúncios de produtos de seguros e fundos de pensões, tendo detetado desconformidades e irregularidades em 26 deles, o que corresponde a uma taxa de incumprimento de 3%, sendo que a quase totalidade destas infrações publicitárias (97,9%) foi cometida por mediadores de seguros, motivada sobretudo pela omissão de informações obrigatórias ou pela falta de identificação clara das entidades envolvidas.
O volume de interações diretas com os cidadãos manteve-se em níveis muito elevados, com a ASF a registar a receção de 2945 reclamações de clientes — um crescimento expressivo de 21% em termos homólogos face ao ano anterior —, além do tratamento de 7626 pedidos de informação e de esclarecimento.
O Portal do Consumidor consolidou-se como o canal digital de eleição dos portugueses para a resolução de conflitos, sendo a via utilizada para a submissão de 75% das queixas dirigidas à autoridade, num ano em que o regulador assegurou ainda 33.558 atendimentos por via telefónica, 321 atendimentos presenciais nas suas instalações e respondeu a 2.671 pedidos de consulta e acesso à base de dados de apólices de seguros de vida, acidentes pessoais e produtos de capitalização.
A ASF identificou riscos em produtos financeiros cujo benefício não é proporcional ao custo suportado pelo cliente. Nos seguros ligados a fundos de investimento (Unit-Linked), os dados de 2025 revelaram que os produtos de baixo a médio risco apresentaram retornos nominais anuais entre 2,1% e 2,3%, ficando abaixo da inflação, enquanto os produtos de maior risco registaram retornos médios de 8% ao ano.
ASF emitiu recomendações para distinguir claramente os “Seguros de Saúde” dos “Planos de Saúde”
No setor da saúde, impulsionado pelo crescimento acentuado do número de segurados no ramo Doença, a ASF emitiu orientações para proibir as seguradoras de utilizarem de forma ambígua a terminologia de “planos de saúde” quando comercializam “seguros de saúde”, visando evitar confusões nos consumidores sobre o real nível de proteção contratado, tendo simultaneamente desenhado “condições padrão” para simplificar a comparação de coberturas essenciais de saúde no mercado.
A área da assistência em viagem e a gestão de sinistros também mereceram reparos por parte do supervisor, que sinalizou como prática abusiva a exigência abusiva de termos de responsabilidade financeira aos segurados durante a prestação de serviços de reboque de veículos.
No acompanhamento da regularização de sinistros, o ramo de Responsabilidade Civil Automóvel encerrou o período em análise com 31% de processos complexos ainda por fechar devido à sua especificidade técnica e jurídica, embora a taxa geral de cumprimento dos prazos legais de resposta e proposta por parte das companhias de seguros tenha superado os 99%, enquanto no ramo de Multirriscos Habitação a ASF emitiu recomendações estritas para a fixação de prazos máximos de resposta face ao volume de queixas devido a atrasos nas peritagens e reparações.
Perante o diagnóstico de que 51% dos cidadãos portugueses não demonstram confiança em possuir rendimentos suficientes para uma reforma confortável, a autoridade lançou ainda uma nova plataforma digital para a comparação transparente de Planos Poupança Reforma (PPR), expondo de forma clara as comissões cobradas, os níveis de risco e as rentabilidades históricas de cada produto.
Na vertente do enforcement e da atividade sancionatória dirigida aos operadores do mercado que violaram as normas de conduta, a ação corretiva da ASF materializou-se na emissão de 232 determinações específicas dirigidas a entidades supervisionadas — com forte incidência no ramo Vida e na conformidade regulamentar dos Documentos de Informação Fundamental (DIF) de produtos de investimento seguradores (PRIIPs) — e de 24 recomendações formais.
No âmbito do contencioso, a ASF abriu 57 novos processos para averiguação de indícios de ilícitos, os quais resultaram na instauração efetiva de 28 novos processos de contraordenação por violações da lei, decorrentes principalmente da falta de registo obrigatório de membros dos órgãos de administração, de incumprimentos reiterados dos prazos legais de resposta às queixas inseridas no Livro de Reclamações Eletrónico e de atrasos no envio de participações detalhadas de acidentes de trabalho aos tribunais competentes.
Para além dos desenvolvimentos regulatórios e da atividade de supervisão, o Relatório destaca um conjunto de iniciativas direcionadas à proteção do consumidor, incluindo a gestão de reclamações, os serviços de apoio ao consumidor, bem como as ações de comunicação e promoção da literacia financeira.