Governo acelera despejos a partir de dois meses de atraso de renda

Os senhorios vão poder avançar com o processo de despejo dos inquilinos que não paguem a renda ao fim de dois meses, retirando um mês ao que estava em vigor.
Esta é uma das medidas que faz parte do novo regime do arrendamento urbano (NRAU), apresentado pelo Governo em Conselho de Ministros, na quinta-feira.
Estas diretrizes fazem parte do programa ‘Construir Portugal’ do atual Governo e sobrepõe-se às do ‘Mais Habitação’, que pertencia ao Executivo socialista.
“Queremos incentivar os cumpridores e penalizar aqueles que não cumprem”, defendeu o ministro das Infraestruturas e da Habitação, após o Conselho de Ministros.
Além do não cumprimento da renda, o processo de despejo é também uma possibilidade caso o inquilino entre durante o ano em mora superior a oito dias por mais de três vezes, seguidas ou interpoladas ou mais de quatro vezes ao longo de um ano e meio.
“Queremos acelerar os despejos, mantendo as garantias, e a capacidade de argumentação das duas partes no processo, mantendo escrutínio, transparência e equilíbrio”, referiu Miguel Pinto Luz.
Por sua vez, o direito de resolução passa a caducar ao fim de seis meses, ao invés dos três meses anteriores. O Governo quer também antecipar em três anos o fim do controlo, passando as rendas a poder ser definidas pelas partes.
“Tornamos a malha mais apertada no ponto de vista da resolução por incumprimento”, salientou Miguel Pinto Luz.
Ainda sobre os processos de despejo, o Governo quer eliminar “passos administrativos e notificações inúteis”, agregando as decisões judiciais relativamente a despejo e pagamentos de rendas e eliminar expedientes dilatórios.
“Queremos simplificar o tema da desocupação. É um tema quente e que enfrentamos de frente, sem qualquer tipo de preconceito”, sublinhou Pinto Luz.
Já a garantia de pagamento de rendas pelo Estado, só será feito em relação às rendas que vençam após o termo do prazo de oposição ou após a suspensão deste por pedido de apoio judiciário.
O Executivo mantém os limites da duração do contrato com prazo certo, que não pode ser inferior a um ano, nem superior a 30 anos.
Por outro lado, o Governo quer acabar com o limite do aumento das rendas, que se encontra nos 2% a nível anual, para os contratos em vigor, por imposição do anterior Executivo e que era válida até dezembro de 2029.
Contudo, a nova proposta do atual Governo passa por antecipar em três anos o fim do controlo, passando as rendas a poder ser definidas pelas partes.
“Pretendemos dar mais liberdade contratual com a eliminação total do controlo de rendas, de entraves privados absolutamente anacrónicos, sem sentido e com uma profunda carga ideológica”, afirmou.
Em relação à transição dos contratos anteriores a 1990, para o NRAU, o Governo estipula que quem tenha mais de 65 anos e um rendimento inferior a 64.400 euros /ano por agregado não transita para o NRAU e mantém a renda.
Já quem tem um rendimento superior a este valor, não transita, mas a renda é atualizada para 1/15 do Valor Patrimonial Tributário. Situação inversa acontece a quem tem menos de 65 anos e um rendimento abaixo dos 64.400 euros.
Neste caso, sucede-se a transição para o NRAU e a renda mantém-se por cinco anos, enquanto que tem rendimentos acima deste valor, transita e a renda pode ser atualizada para 1/15 do Valor Patrimonial Tributário.
As medidas seguem agora para o seu processo legislativo, mas Miguel Pinto Luz fez questão de salientar que “resultaram de um diálogo estrito com os partidos”.
Inquilinos contestam medidas que “facilitam despejos”
O conjunto de medidas apresentado pelo Governo não foi do agrado da Associação dos Inquilinos Lisboneses (AIL), que através de um comunicado considera que as alterações anunciadas vão no sentido de “facilitar despejos” e de criar um subsídio social para os inquilinos que “não podem pagar as rendas exorbitantes e ditas moderadas”.
A associação liderada por António Machado critica os vários governos que ao longo dos anos se sucedem propõem, aprovam e introduzem alterações legislativas ao arrendamento urbano em pleno verão e período de férias. “Será porque nos querem apanhar distraídos?”, questiona.
Para a associação o verdadeiro problema do arrendamento e falta de confiança dos senhorios está no facto de cerca de um milhão de contratos de arrendamento celebrados, dos quais mais de metade não estão manifestados na Autoridade Tributária para efeitos fiscais.
“Logo são clandestinos, aponta-se que cerca de 1,5% de incumprimentos, ou por não pagamento de rendas ou por resistência a sair das casas por falta de alternativa”, indica.
A AIL assume que estamos perante “uma inversão de valores porquanto os faltosos são maioritariamente os senhorios”, havendo que acrescer a ausência de obras de manutenção na propriedade arrendada, mas sobre os quais não são tomadas as medidas adequadas, ou seja, de fiscalização efetiva e competente.
Já em relação ao subsídio social de renda, a associação considera que se trata da transferência de mais benesses do Orçamento do Estado para a propriedade através dos arrendatários, “embora se saiba que este tipo de medidas funciona com enormes deficiências”.
Para a AIL a solução passa por regular e fiscalizar o mercado e estabelecer um período de 5 anos, para os contratos de arrendamento e garantir as suas renovações, de modo a criar estabilidade e confiança no mercado proporcionando aos arrendatários uma morada estável e aos senhorios um rendimento certo e prolongado da sua propriedade.