Espanha: processo de regularização da imigração volta a ser alvo de críticas

A Espanha receberá três milhões de imigrantes (e suas famílias) com estatuto legal em um ano por via do processo extraordinário de regularização promovido pelo governo do socialista Pedro Sánchez. São números divulgados por funcionários da Imigração, que baseiam o cálculo no efeito das reunificações familiares que as 1,2 milhões de propostas solicitadas induzem. “Para cada pessoa cuja situação é regularizada, pelo menos outras três são adicionadas, se uma reunificação for solicitada e concedida”, refere uma reportagem do jornal ‘El Mundo’.
O processo está a ser criticado pelos líderes das autonomias, que denunciam a retirada “deliberada” da Polícia Nacional do controlo dos procedimentos – era sua competência – para a deixar mãos do Ministério da Migração. Essa decisão, na opinião deles, enfraquece os mecanismos de verificação da autenticidade documental das pessoas que aderiram ao processo e abre a porta, alertam, para uma verificação incorreta. Por exemplo, de antecedentes criminais.
A confusão sobre quem ficaria responsável pelo processamento dos arquivos tem sido constante durante todo o processo, refere o jornal. A intervenção das brigadas de Imigração é, portanto, reduzida, segundo as mesmas fontes, sempre mantidas anónimas pelo ‘El Mundo’, a meras tarefas administrativas. “A Polícia limitar-se-á a documentar os cartões validados pela Imigração.” Os críticos dizem que a equipa do Ministério liderado por Elma Saiz “não está treinada” para processar as inscrições. “A vontade do governo é que todos entrem”, concluem os comandantes da Polícia Nacional, diz o jornal.
Do seu lado, o Ministério do Interior faz referência ao Decreto Real. “Um boletim policial será solicitado conforme indicado no Decreto Real”. O processo será encerrado, segundo estimativas da polícia, com um volume de regularizações que quebra qualquer previsão do governo. “O sistema vai saturar.” Os pedidos registados sobrecarregaram o executivo central e deram o motivo à Polícia Nacional, que desde o início do processo os colocou entre 1,2 e 1,3 milhão, mais que o dobro dos quase 500 mil estimados pelo governo quando aprovou a medida.
O Comissariado Geral para Estrangeiros e Fronteiras da Polícia Nacional alertou desde o início para que o sistema poderia entrar em colapso. E lamentou não ter recebido diretrizes sobre como lidar com a reforma estrutural, descrita pelo governo como uma “emergência social”. Chegou mesmo a escrever um relatório contundente no qual deixou clara a sua desconfiança face ao processo.
O documento foi assinado pelo comissário-chefe central de Operações do Comissariado Geral de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia Nacional, Alfredo García Miravete. “Dado que este projeto toma como precedente direto a iniciativa legislativa popular levada em consideração pelo Congresso, em 9 de abril de 2024, uma necessidade detetada há quase dois anos, não parece ser uma situação superveniente, nem que possa justificar suficientemente o processamento urgente”, argumenta o dossiê. E alertava para que uma regularização de tal magnitude poderia ter “efeitos negativos significativos”. Entre eles, citou um possível “efeito de atração” para novos fluxos migratórios irregulares, bem como tensões sociais, segurança e problemas de ordem pública. Alertou ainda para o risco de saturação de serviços públicos como saúde, educação e serviços sociais, e previu que o sistema implementado poderia não ter capacidade suficiente para atender ao aumento da procura num curto período de tempo.