PAN garante que decisão do TC não resulta da exclusão de distritais

Na sequência da decisão do Tribunal Constitucional (TC), o PAN esclareceu, esta terça-feira, “que a mesma está relacionada com o facto de a participação no X Congresso ter sido alargada à estrutura da Comissão Politica Concelhia de Famalicão, que se encontra em funções, e não com a exclusão da participação de qualquer distrital”.
O Tribunal Constitucional determinou como ilegal parte do regulamento do último Congresso do PAN e acabou por invalidar a última eleição da direção do partido. Segundo a “Lusa”, uma das normas do regulamento dadas como ilegais aponta para que os delegados ao Congresso fossem eleitos pelas assembleias regionais e distritais “com Comissão Política em funções”.
A outra norma declarada como ilegal permitia que, na ausência de uma Comissão Política Distrital em funções, uma Comissão Política Concelhia pudesse promover a eleição de delegados. O TC destacou que os estatutos do PAN reservam apenas às Comissões Políticas Regionais e Distritais a competência para eleger delegados ao Congresso.
Em comunicado, o partido afirmou ainda que: “As conclusões do Tribunal Constitucional serão analisadas na próxima reunião da Comissão Política Nacional, que vai decorrer no próximo dia 25 de julho, no Porto”.