Caderno de encargos de venda da SATA Handling exige experiência de 5 anos

O caderno de encargos da privatização da SATA Handling exige uma experiência mínima de cinco anos no setor, projeções financeiras a sete anos e uma “resposta operacional contínua e eficiente”, foi hoje revelado.
Segundo o documento a que agência Lusa teve acesso, os requisitos de participação no processo de venda da empresa de ‘handling’ (serviço de assistência em terra) da SATA exigem a “demonstração de experiência relevante mínima de cinco anos no setor da prestação de serviços de assistência em escala ou nos setores dos transportes, da logística ou das infraestruturas”.
Entre os critérios de seleção encontra-se o preço, a “demonstração de experiência relevante e das capacidades adequadas para a gestão de uma empresa” do setor e as “garantias de capacidade e sustentabilidade financeira”.
A “apresentação e garantia de execução de um plano estratégico adequado” com uma “visão de longo” prazo, a “manutenção e reforço da posição concorrencial da SATA Handling”, a “ausência de condicionantes jurídicas” e a “assunção de riscos associados à apresentação de eventuais compromissos em matéria regulatória necessários à concretização da aquisição da participação” são também critérios de seleção da proposta.
O processo vai ser dividido em duas fases (uma primeira para apresentação de propostas não vinculativas e uma segunda para propostas vinculativas), com a possibilidade de existir uma terceira fase destinada à negociação.
Os interessados vão ter de apresentar uma “proposta vinculativa de plano estratégico” e “projeções financeiras com cenários de tráfego considerados, com horizonte temporal de sete anos”, incluindo um “modelo previsional de tarifas e estrutura de custos por cada aeroporto e aeródromo” do arquipélago.
O caderno de encargos permite que a administração da SATA exija ao comprador o pagamento de uma prestação inicial no valor de até 5% do preço final do negócio e limita a capacidade de venda das ações nos cinco anos seguintes, ficando a SATA Holding com direito de preferência após aquele período.
“Salvo autorização expressa, por escrito, da SATA Holding, o comprador não pode alienar, direta ou indiretamente, a participação social da SATA Handling adquirida no âmbito da presente negociação particular durante um período de cinco anos a contar da data da transmissão das ações”, lê-se no documento.
O caderno de encargos impede despedimentos coletivos e a extinção de postos de trabalho durante 30 meses e obriga ao cumprimento dos acordos coletivos de trabalho no período mínimo de 36 meses.
O comprador fica obrigado à manutenção da sede nos Açores durante pelo menos 30 meses e a “exigir aos seus subcontratados o cumprimento integral da regulamentação coletiva de trabalho aplicável”.
As “obrigações mínimas” estipulam também a necessidade de “garantir uma resposta operacional contínua, eficiente e em cada momento ajustada às necessidades de assistência em escala decorrentes da atividade de transporte aéreo” nos Açores, “incluindo, sem limitação, as decorrentes das obrigações de serviço público de transporte aéreo de passageiros, carga e correio”.
O Governo dos Açores aprovou hoje a concessão de um aval de 55 milhões de euros à SATA e o caderno de encargos para a privatização total do ‘handling’, no âmbito do plano de reestruturação do grupo.
Governo açoriano aprova aval de 55 milhões à SATA
O Governo dos Açores aprovou a concessão de um aval de 55 milhões à SATA e o caderno de encargos para a privatização total do ‘handling’, no âmbito do plano de reestruturação do grupo, foi hoje anunciado.
Em comunicado, o executivo (PSD/CDS-PP/PPM) adiantou que o Conselho do Governo Regional, que esteve reunido na segunda-feira, aprovou a concessão do aval à transportadora aérea enquanto “condição indispensável para a concretização da operação de financiamento, enquadrada no processo de reestruturação”.
“A operação destina-se a assegurar o apoio à tesouraria da empresa e contribui para o cumprimento das medidas previstas no plano de reestruturação da transportadora aérea açoriana, respeitando os limites legais aplicáveis à concessão de avales pela Região Autónoma dos Açores”, explicou o governo açoriano.
Segundo a publicação em Jornal Oficial da região, o aval serve de garantia para um empréstimo concedido pelo Deutsche Bank com uma taxa final de 4,5% e com o prazo de 84 meses.
O Conselho do Governo dos Açores aprovou também o caderno de encargos para a alienação da totalidade do ‘handling’ (serviços de assistência em terra) para assegurar um processo “aberto, transparente e concorrencial” com base na negociação particular.
“O caderno de encargos determina que os potenciais investidores demonstrem idoneidade, capacidade financeira e experiência relevante no setor da assistência em escala, dos transportes, da logística ou das infraestruturas, valorizando propostas que assegurem um plano estratégico sólido, sustentável e orientado para o reforço da competitividade”, lê-se na nota de imprensa.
O governo açoriano avançou que o futuro comprador vai ficar obrigado a manter a sede e a direção da empresa nos Açores durante “pelo menos 30 meses” e ficará proibido de realizar “despedimentos coletivos e extinguir pontos de trabalho” durante o mesmo período.
O caderno de encargos obriga ainda a respeitar os acordos coletivos de trabalho durante 30 meses e “garante a continuidade da prestação dos serviços de assistência em escala nos nove aeroportos e aeródromos dos Açores”.
O Conselho do Governo Regional determinou, em 22 de maio, que a SATA Holding desse início ao procedimento de alienação de ações representativas de 100% do capital social da SATA Handling.
A privatização do ‘handling’ motivou, em abril, um pré-aviso de greve que foi desconvocada após o presidente do Governo Regional, o social-democrata José Manuel Bolieiro, ter anunciado a criação de um grupo de trabalho com a presença dos trabalhadores para acompanhar o processo.
A Comissão Europeia aprovou em junho de 2022 uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da Azores Airlines de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo medidas como uma reorganização da estrutura e o desinvestimento de uma participação de controlo (51%).
O prazo para a entrega de propostas não vinculativas para a privatização de pelo menos 75% da Azores Airlines – empresa do Grupo SATA que faz as ligações para fora do arquipélago – foi fixado em 21 de setembro, já que a companhia vai ter de ser privatizada até ao final do ano.