O país das taxas e taxinhas

Foi o antigo ministro António Pires de Lima que cunhou a expressão de taxas e taxinhas, numa memorável intervenção no Parlamento em 2014, ao acusar o então líder socialista António Costa de fervoroso adepto destes tributos. Vinha, na altura, a propósito da busca desenfreada de receita por parte da autarquia lisboeta, através da criação das célebres taxas para o turismo.
A expressão ficou, mas o pior é que o método foi copiado pelo governo central. Basta ver a lista: licenciamentos, certificações, registos e autorizações, em que são devidas “taxas e taxinhas”, muitas vezes diferentes, sem coerência e até a mesma fórmula de cálculo.
É isso que o Governo de Luís Montenegro se propõe vir a mudar, revendo as famosas “taxas e taxinhas” do Estado da cabeça aos pés. Uma ambição já antiga e que vem de outros executivos. Espera-se agora a sua concretização. Mas não será no imediato.
Com base nas conclusões de uma comissão mandatada para o efeito, e que ouviu, durante seis meses, cerca de 175 entidades, o Governo prepara-se para apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que irá consagrar o Regime Geral das Taxas da Administração Pública e consolidar uma série de normas dispersas e desatualizadas num único diploma.
O país agradece e aguarda um novo panorama. Diferente das mais de 4.300 taxas e contribuições cobradas em Portugal por mais de 600 entidades da Administração Pública às famílias e empresas. No fundo, é a lógica de rapar o tacho que tem imperado à boleia da complexidade tributária, que afeta gravemente a competitividade da economia portuguesa.
O diagnóstico há muito que foi feito pela CIP com EY e Sérvulo & Associados, mas mantém-se bastante atual. Perpetua-se a falta de transparência sobre as taxas cobradas, a dificuldade em identificar a base legal aplicável e a falta de uniformização. Junta-se ainda a complexidade da estrutura de cobrança e alocação de receita das taxas, além da competência cumulativa de diversas entidades sobre diferentes aspetos de uma mesma taxa.
Esta é uma realidade que desafia a lógica, marcada por burocracia opressiva e sistemas incompreensíveis, labirínticos e absurdos, em que nem o próprio Estado sabe explicar porque é que cobra.
Não podemos ser o país das taxas e taxinhas ou das entidades e entidadezinhas que, por dá cá aquela palha, oneram os contribuintes. A proliferação desses tributos gera opacidade, custos excessivos e dificuldades no planeamento empresarial.
Urgem regras de criação e manutenção das taxas cobradas pelos vários serviços da administração pública. Impõe-se uma nova lógica contrária à do rolo compressor do legislador que, quando sente que está bloqueado ao nível dos outros impostos, tenta escapar para as outras figuras parcelares para pulverizar essa tributação adicional que não entra nos compêndios da fiscalidade.
É essencial pôr ordem nas “taxas e taxinhas”, sempre falado, mas nunca alcançado.
Até lá, aguarda-se um regime geral que ponha cobro a toda a panóplia de formas de tributação alternativa que foram criadas. Só assim existirá transparência e previsibilidade e incentivo à criação de riqueza. Foram dados sinais de guerra às “taxas e taxinhas”. Falta agora pôr ordem na selva de cobranças, em que milhares de taxas terão de ser avaliadas, eliminadas ou revistas, em conformidade com as novas regras. Estará a nossa Administração Pública à altura deste desafio?