PS quer ouvir Pinto Luz por suspeitas de conflito de interesses em regime de reabilitação urbana

O Partido Socialista (PS) pediu esta quarta-feira, 14 de outubro, uma audição parlamentar urgente do ministro das Infraestruturas e Habitação por suspeitar de conflito de interesses na aprovação do novo regime de reabilitação urbana, alegando que o governante pode ter beneficiado dessas alterações.
O anúncio foi feito pelo líder parlamentar socialista, Eurico Brilhante Dias, em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, na sequência de uma notícia da revista ‘Sábado’ que revela que o novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado em maio pelo Governo, encurtou prazos para impugnar licenciamentos, podendo assim impedir a contestação a decisões tomadas pelo atual ministro Miguel Pinto Luz enquanto vice-presidente da Câmara de Cascais.
Entre os casos referidos está o hotel Hilton, em Carcavelos, cujo licenciamento foi contestado pelo Ministério Público antes da entrada em vigor das novas regras.
Para Brilhante Dias, as notícias conhecidas hoje levantam a possibilidade de o ministro Miguel Pinto Luz, que representou o Governo na discussão do diploma no Parlamento, ter conduzido um processo legislativo em “claro conflito de interesses”.
“O conflito de interesses no processo legislativo é um dos aspetos que mais mácula deixa na atividade política. Eu diria que é provavelmente dos aspetos mais graves que pode haver na atividade política”, sublinhou.
O deputado do PS disse ter havido um processo administrativo em Cascais que, segundo disse, “eximiu um grupo empresarial de pagar compensações monetárias de elevado valor”, questionado se as alterações legislativas poderão impedir que sejam apuradas as responsabilidades políticas de Pinto Luz pelas decisões tomadas enquanto autarca no concelho.
“Há legislação que foi alterada, e foi alterada precisamente a partir da fonte, o Ministério das Infraestruturas, do ministro Miguel Pinto Luz”, acrescentou, referindo que o PS quer perceber se o governante declarou o alegado conflito de interesses e se o restante Governo tinha conhecimento de “que aquilo que estavam a aprovar eximia o ministro Miguel Pinto Luz das suas responsabilidades”.
Brilhante Dias salientou, no entanto, que o PS “não faz julgamentos apriorísticos”, insistindo que há uma suspeita que deve ser esclarecida no Parlamento.
BE também requereu a audição urgente
Também esta quarta-feira o Bloco de Esquerda requereu a audição urgente no parlamento do ministro das Infraestruturas e Habitação sobre o novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, considerando que o diploma suscita dúvidas de isenção.
Num requerimento dirigido ao presidente da Comissão parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, lembra que a 29 de maio o Governo aprovou o novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana que “encurtou o prazo de caducidade para a impugnação judicial de decisões autárquicas, que passou de dez para apenas três anos”.
“O Governo impôs, desta forma, uma severa compressão temporal ao escrutínio de operações urbanísticas que, pela sua natureza, revestem frequentemente elevada complexidade e impacto estrutural”, critica o deputado do BE.
Fabian Figueiredo considera que a aprovação desta norma “suscita legítimas e inadiáveis interrogações institucionais que o Parlamento não deve ignorar”, uma vez que o atual ministro das Infraestruturas e Habitação desempenhou, “durante mais de uma década e até data muito recente, as funções de vice-presidente da Câmara Municipal de Cascais com o pelouro do urbanismo”.
O bloquista aponta ainda que existem atualmente “ações a decorrer sob a alçada do Ministério Público relativas a esse mesmo período e pelouro”.
“O atual governante é, por inerência das suas anteriores funções, signatário de decisões autárquicas cujo prazo de escrutínio e impugnação é agora abruptamente encurtado, precisamente por via de uma lei proposta pelo Ministério que hoje dirige”, sustenta.
Na ótica do deputado do BE, “em nome do princípio basilar da transparência, a produção legislativa que altera as regras de responsabilização administrativa e de controlo de legalidade das autarquias deve estar blindada por uma absoluta clareza, não podendo subsistir zonas de sobreposição entre a prossecução do interesse público e os percursos executivos prévios dos governantes”.
“É do maior interesse da democracia, e do próprio Governo, que não pairem quaisquer suspeitas no espaço público quanto à isenção que presidiu à redação deste diploma”, sustenta.