Portugal defende PAC forte com menos burocracia e mais apoio aos agricultores

Portugal defendeu uma Política Agrícola Comum (PAC) forte, com financiamento adequado, que garanta rendimento, estabilidade e previsibilidade aos agricultores, promova a renovação geracional e reduza a burocracia.
A posição consta de um comunicado do Ministério da Agricultura e Mar, divulgado após o Conselho de Agricultura e Pescas, realizado no Luxemburgo, a 26 de outubro, onde foi aprovada por unanimidade a Orientação Geral Parcial do Regulamento da PAC.
Segundo o Governo português, Portugal contribuiu para um compromisso que introduz “melhorias importantes face à proposta inicial da Comissão Europeia”, embora a negociação prossiga, nomeadamente com o Parlamento Europeu.
No capítulo da simplificação, o executivo destaca “avanços concretos”: os planos de transição ambiental passam a ser facultativos e será possível manter os sistemas de controlo existentes, evitando novas exigências administrativas.
“Queremos que os agricultores dediquem mais tempo a produzir e menos à burocracia”, lê-se no comunicado.
Em matéria de apoios, foi afastada a imposição europeia de excluir os agricultores reformados que recebem uma pensão. A decisão passa a ser nacional e Portugal não aplicará essa exclusão.
O Governo refere ainda que foi conseguida maior flexibilidade na diferenciação dos pagamentos e melhorias nas medidas de apoio aos jovens agricultores, nomeadamente na formação, nas competências e na sucessão das explorações.
Foram também alcançados avanços nos apoios à produção, na gestão de risco, na reflorestação e nas regras aplicáveis às organizações de produtores e interprofissionais. O programa LEADER poderá abranger todas as zonas rurais, com especial atenção às mais desfavorecidas.
Portugal continuará a defender a isenção dos investimentos agrícolas, especialmente no regadio, da aplicação do princípio de “não prejudicar significativamente” (DNSH). O executivo considera que “a ambição ambiental não pode travar o investimento de que a nossa agricultura precisa”.
Segundo o comunicado, o comissário europeu da Agricultura, Christophe Hansen, manifestou disponibilidade para abordar esta questão nas futuras orientações da Comissão.
Portugal apresentou uma declaração de voto, onde deixou formalmente registadas as questões que considera essenciais resolver na negociação global do pacote 2028-2034.
Entre elas, destaca-se a exigência de que a dotação financeira reservada à PAC beneficie exclusivamente os agricultores e produtores florestais, assegurando o financiamento da agroindústria, comercialização e infraestruturas através de outros recursos.
“Não podemos reduzir os apoios aos agricultores para financiar outros objetivos”, defende o Governo.
O executivo defende igualmente um capítulo autónomo para a PAC no futuro Plano de Parceria Nacional e Regional, garantindo a continuidade dos pagamentos na transição de 2027 para 2028, com um período transitório, se necessário.
Foi também reafirmada a exigência de um POSEI autónomo, com financiamento adequado e atualizado, que responda às necessidades das regiões ultraperiféricas, cujo apoio constitui uma obrigação decorrente do artigo 349.º do TFUE.
“A nossa posição é clara: simplificar a PAC, não a enfraquecer; proteger o rendimento dos agricultores e preservar o caráter comum desta política, evitando a sua renacionalização”, conclui o comunicado.
O Governo considera que a aprovação unânime “representa um passo positivo, mas a negociação não terminou”, assegurando que Portugal continuará a defender os ajustamentos necessários para garantir uma PAC “forte, previsível e centrada em quem produz”.