Parlamento aprova contas de 2024 com reserva em investimentos de curto prazo

A Presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, acompanhada dos Juízes Conselheiros José Manuel Quelhas e Fernando Silva, entregou ontem ao Presidente da Assembleia da República (AR), José Pedro Aguiar-Branco, o Parecer sobre a Conta da Assembleia da República relativa ao ano de 2024. Este documento analisa as Demonstrações Financeiras e Orçamentais reportadas a 31 de dezembro de 2024.
O Parecer refere que as demonstrações financeiras e orçamentais apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspetos materiais, a posição financeira da AR em 31 de dezembro de 2024, o seu desempenho financeiro, a execução orçamental e os fluxos de caixa relativos ao ano findo naquela data, em conformidade com o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), e que as operações subjacentes
O Parecer inclui, contudo, uma reserva relativa às aplicações em Certificados Especiais de Dívida Pública de Curto Prazo (CEDIC), integradas quer no saldo da gerência anterior, quer no saldo para a gerência seguinte, o que contraria o disposto na NCP 1 – Estrutura e Conteúdo das Demonstrações Financeiras e na NCP 26 – Contabilidade e Relato Orçamental, assinalando-se, ainda, a correção de erros materiais de exercícios anteriores. A reserva é relativa à integração indevida de aplicações em CEDIC nos saldos de gerência anterior e seguinte (20,5 milhões de euros e 17,8 milhões de euros). Essa irregularidade afeta apenas a execução orçamental e os fluxos de caixa, sem impacto no Balanço.
Foram identificadas e corrigidas operações de regularização de exercícios anteriores, nomeadamente atualização de vidas úteis de ativos e reconhecimento de encargos com férias pagas e respetivos encargos patronais, com reexpressão das quantias comparativas. O relatório destaca que a execução da despesa inclui 33,2 milhões de euros em subvenções para campanhas eleitorais e partidos, cuja fiscalização é competência do Tribunal Constitucional.
O parecer sublinha a continuidade do processo de transição para futura certificação das contas e confirma que o Conselho de Administração da AR manteve controlo interno e colaborou com os trabalhos. O contraditório foi cumprido e o CA manifestou avaliação globalmente positiva, reiterando o compromisso com modernização e melhoria dos sistemas de gestão e controlo.