Dos Satélites à Lei: o caminho para um setor de Observação da Terra seguro, inovador e competitivo

Desde o acompanhamento de secas e incêndios florestais ao apoio às infraestruturas críticas e ao setor segurador, os dados de satélite deixaram de ser um produto de nicho para se afirmarem como um verdadeiro facilitador de políticas públicas, negócios e resiliência social – contribuindo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e para as metas ESG.
Vários avanços tecnológicos explicam esta evolução: a miniaturização dos satélites, o aumento da resolução dos dados e a transformação dos lançadores, com maior capacidade de carga útil e sistemas reutilizáveis. A isto somam‑se tecnologias inovadoras de tratamento de dados (impulsionadas pela computação em nuvem e inteligência artificial), bem como a diversificação das fontes de dados, que permitem transformar dados brutos em informação customizada. Os serviços de valor acrescentado assumem, por isso, um papel central no mercado, respondendo à procura de soluções “tailor‑made”.
O maior mercado para dados de Observação da Terra continua a ser o da Defesa e Segurança, que deverá atingir mais de € 3 mil milhões até 2035. Nos mercados civis, destacam‑se o Clima, Ambiente e Biodiversidade, Ordenamento do Território, Infraestruturas e Desenvolvimento Urbano, bem como Agricultura e Florestas, com o setor Financeiro e dos Seguros a ganhar crescente relevância. Em paralelo, a importância dos dados de satélite é cada vez mais reconhecida a nível político: um número crescente de políticas e legislação da União Europeia – e também de Portugal – reconhecem que os dados de satélite são um instrumento relevante para o cumprimento de obrigações legais e para a prossecução de objetivos de interesse público.
A afirmação de Portugal neste domínio tem sido levada a cabo de vários projetos e em particular através da Agenda New Space Portugal, que tem como objetivo o desenvolvimento e lançamento de satélites de Observação da Terra.
Uma das vertentes desta agenda centra‑se em estudos de investigação que mapeiam oportunidades e desafios ao longo de toda a cadeia de valor – dos satélites a montante aos dados, produtos e serviços a jusante –, abordando as dimensões económica, técnica, social, política e jurídica.
Um traço distintivo deste trabalho é exatamente o papel central da análise jurídica e regulatória: em vez de encarar o Direito como um entrave, este é visto como uma peça essencial para o desenvolvimento de modelos de negócio sustentáveis. Esta abordagem reconhece que a certeza jurídica é tão crítica como o desempenho tecnológico.
Por isso, em paralelo ao aproveitamento das imensas oportunidades trazidas pelos dados de satélite, é preciso antecipar e gerir os riscos jurídicos. Por exemplo, a utilização dos dados de satélite para fins civis e militares (duplo-uso) acarreta desafios em cenários de conflito armado e a possibilidade de os satélites serem considerados alvos legítimos. E trazem consigo exigências reforçadas em matéria de controlo de exportações. O aumento da resolução dos dados pode vir a permitir identificar pessoas, trazendo consigo a aplicação de regras de dados pessoais que são muito exigentes. A utilização de inteligência artificial no tratamento dos dados pode ter impactos na possibilidade de os dados serem protegidos por propriedade intelectual, afetando a sua exploração comercial. A venda dos dados pode estar sujeita a requisitos contratuais obrigatórios. E novas regras de segurança, cibersegurança, resiliência e sustentabilidade estão ao virar da esquina, com a nova proposta da União Europeia para uma lei do espaço.
Para além do compliance legal, uma abordagem responsável à Observação da Terra – à semelhança da Inteligência Artificial Responsável – será decisiva para consolidar o setor privado e o ecossistema português, mitigar riscos e reforçar a reputação dos seus intervenientes. Princípios como qualidade dos dados, transparência e confiança, interoperabilidade, privacidade e respeito pelos direitos humanos, bem‑estar social, segurança, resiliência, sustentabilidade, inovação responsável e boas práticas de governação contribuirão para tornar o setor mais robusto e capaz de responder aos desafios do futuro.
Portugal pode afirmar‑se como um hub de referência em soluções de Observação da Terra de elevado valor acrescentado combinando excelência técnica com engenharia jurídica robusta e uma postura proativa em matéria de regulação e ética. Esta abordagem contribuirá para reduzir a incerteza, atrair investimento e posicionar o ecossistema português como um parceiro de confiança no panorama europeu e global da Observação da Terra.
Este conteúdo foi produzido pela VdA.