Reformas na Saúde não convencem Marcelo. Diplomas “partem de premissa errada”, diz FNAM

O Presidente da República mandou para trás, sem promulgação, três diplomas do Governo na área da saúde. Em causa estão os diplomas sobre os médicos tarefeiros, as urgências regionais de obstetrícia e sobre o sistema Nacional de Acesso à Consulta e Cirurgia (SINACC), diplomas estruturantes das reformas que Ana Paula Martins pretende levar avante e sobre os quais a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) se opõe. 
O sindicato liderado por Joana Bordalo e Sá reage à devolução dos diplomas denunciando que “o processo negocial foi marcado pela ocultação dos diplomas” por parte do Ministério da Saúde”. No entender da FNAM, os decretos em causa “não visavam resolver os problemas” do Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas sim “tentar gerir e acomodar as suas ineficiências, resultantes de opções políticas que degradaram as condições de trabalho, desvalorizaram os profissionais e fragilizaram a resposta pública de saúde à população”.
No que concerne ao diploma dos prestadores de serviço (os chamados tarefeiros), que recentemente constituíram uma associação para negociar com a ministra, a FNAM lembra que “sempre defendeu que o caminho deveria passar pela redução da dependência destes vínculos precários, através da valorização das carreiras médicas no SNS”.
“Em vez disso, o Governo de Montenegro avançou com medidas punitivas e abruptas, que colocariam em risco o funcionamento dos serviços de urgência e deixariam vastas regiões do país — em especial no Sul e no Interior — sem resposta assistencial em várias especialidades”, assinala o sindicato, acrescentando que o diploma “nunca chegou a ser remetido para negociação”.
O diploma em causa visa definir os valores pagos à hora, com a finalidade de reduzir a diferença entre o que se paga aos profissionais do quadro e os independentes. “O diploma estabelece requisitos rigorosos e um regime de incompatibilidades, garantindo maior equidade face aos médicos vinculados ao SNS”, refere o Governo.
Assinalando que o processo legislativo de 2025 ficou marcado por falta de transparência e ausência de negociação efetiva, Joana Bordalo e Sá dá o exemplo do diploma do serviço de urgências regionais na Península de Setúbal (a região mais afetada pela crise da obstetrícia), documento que “nunca” foi apresentado na íntegra à FNAM.
“Em contexto negocial, foram partilhados apenas excertos, impedindo uma análise técnica rigorosa”, queixa-se o sindicato, lamentando que o Governo opte pelo encerramento definitivo de urgências, “retirando às populações — incluindo grávidas e recém-nascidos — o acesso a serviços de urgência de proximidade, ao mesmo tempo que se assiste ao reforço do investimento do setor privado nas zonas mais carenciadas de saúde”.
Outra das matérias que não convenceram Marcelo é o novo Sistema Nacional de Acesso à Consulta e Cirurgia (SINACC), que substitui o atual SIGIC. A intenção do Governo é ter um sistema para gerir as listas de espera, quer para cirurgias quer para consultas, com um processo “mais simples, transparente e rápido”. “Com este novo sistema, o SINACC, cada pessoa vai poder: ver em tempo real em que lugar está na lista; escolher o hospital onde quer ser atendida; receber notificações automáticas sobre o andamento do processo e contar com uma gestão mais eficiente, com dados reais sobre tempos e custos”, assinalava o Executivo em outubro passado.
Mas para a FNAM, o novo sistema apenas transforma o SNS num “mero encaminhador de doentes para o setor social e privado”, quando o dever do Estado é “assegurar a resposta pública atempada e adequada, prevenindo a necessidade de tais transferências”.  “Esta opção não reforça o SNS, contribuindo antes para a sua desresponsabilização”, critica Joana Bordalo e Sá.
Na mesma nota, o sindicato lembra que Marcelo promulgou apenas o diploma dos Centros de Elevado Desempenho em Obstetrícia e Ginecologia, relativamente ao qual a FNAM manifestou oposição. “Em Portugal existem cerca de 1.900 médicos obstetras, mas menos de 800 exercem no SNS. O problema da obstetrícia não é a falta de médicos, mas sim a falta de médicos no SNS”, aponta, insistindo que no cerne do problema estão as “más condições de trabalho e de políticas que afastam profissionais do serviço público”. Daí que o problema não se resolva com “modelos assentes na quantidade, produtividade e lógica de mercado, que tratam grávidas como clientes e não como utentes do SNS”.
Joana Bordalo e Sá diz, aliás, que no seu conjunto, os diplomas do Governo na área da Saúde “partem de uma premissa errada e ideologicamente enviesada: reorganizar serviços, encerrar urgências e encaminhar doentes para o setor social e privado com base numa alegada escassez de profissionais”. Uma opção “inaceitável e contrária ao dever constitucional do Estado”, remata.
Ao Expresso, o Governo confirmou “comunicações para o aperfeiçoamento de três decretos-lei que aprovariam três das mais importantes reformas na Saúde”. O Executivo assinala que “está a analisar” e afirma que estas comunicações se enquadram “num habitual diálogo interinstitucional relativo a diplomas do Governo”.