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Proposta de nova lei do Tribunal de Contas isenta de visto a resposta a calamidades

Notícias (neg.)

Proposta de nova lei do Tribunal de Contas isenta de visto a resposta a calamidades

A nova lei do Tribunal de Contas proposta pelo Governo prevê que contratos para reconstruir áreas afetadas por tempestades, incêndios ou outros eventos extraordinários fiquem isentos de visto prévio, segundo a iniciativa que hoje deu entrada no parlamento.

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