CMVM vai apresentar ao Governo uma proposta de Conta de Poupança e Investimento

O presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Luís Laginha de Sousa, divulgou hoje as suas prioridades de atuação para 2026, com o compromisso de uma supervisão eficaz, um enquadramento regulatório estável e proporcional, o reforço da confiança dos investidores, a dinamização do mercado de capitais e a capacitação interna.
A CMVM definiu cinco prioridades para 2026, incluindo reforçar a supervisão em áreas de risco como criptoativos e resiliência digital (DORA), promover estabilidade regulatória com foco na União da Poupança e Investimento, e aumentar a confiança dos investidores através do combate à fraude digital e melhoria de ferramentas de informação.
Na apresentação, Luís Laginha de Sousa anunciou que vai apresentar ao Governo uma proposta de Conta e Poupança e Investimento (CPI) em linha com as recomendações da Comissão Europeia. Mas não avançou nenhuma data dizendo que será “tão breve quanto possível”, e também não avançou detalhes fiscais ou outros inerentes à proposta. No entanto a administradora Inês Drummond salientou a importância da “simplicidade” destas contas.
“É uma boa proposta”, desvendou o administrador José Miguel Almeida.
O objetivo da CMVM é apresentar ao Governo este ano, mas não garantem que a implementação seja já este ano. Também não há ainda detalhes sobre as entidades que iram comercializar estas contas, se serão os bancos, se gestoras de ativos, se seguradoras.
A Comissão propõe um modelo europeu para estas contas, que devem ser simples, acessíveis e oferecidas por fornecedores financeiros autorizados. Esta iniciativa faz parte da nova União da Poupança e dos Investimentos, apresentada oficialmente em setembro de 2025.
Bruxelas recomenda que os Estados-Membros apliquem um tratamento fiscal vantajoso a estas contas, como a isenção de impostos sobre mais-valias durante a fase de acumulação, para incentivar a criação de riqueza a longo prazo. Mas também defende que contas devem ter taxas justas e transparentes, permitindo transferências de carteira sem penalizações fiscais entre diferentes fornecedores, inclusive além-fronteiras.
A Comissão Europeia defende que o foco esteja em garantir que os investidores recebam o melhor valor pelo seu dinheiro (value for money), eliminando incentivos que possam criar conflitos de interesses nos consultores financeiros.
A instituição quer dinamizar o mercado com propostas como a Conta de Poupança e Investimento e a criação de uma Zona Livre Tecnológica, além de capacitar internamente com o uso de inteligência artificial e automatização de processos.

Esta é uma das medidas para mobilizar o mercado de capitais que está incluída nas prioridades para 2026.
A CMVM diz que “manterá a participação ativa nos desenvolvimentos regulatórios associados à União da Poupança e dos Investimentos (SIU, na sigla inglesa) e assegurará a apresentação tempestiva de projetos de transposição de diretivas, mantendo como princípios orientadores a simplicidade, o level playing field e a proporcionalidade”.

Bem como garantiu que será elaborado um diagnóstico para a eventual revisão dos planos de contas aplicáveis aos Organismos de Investimento Coletivo (Fundos de Investimento).

A CMVM anunciou ainda o desenvolvimento da app do investidor, referindo-se à  criação de uma aplicação móvel desenhada para facilitar o acesso dos cidadãos ao mercado de capitais e reforçar a sua proteção. Esta iniciativa faz parte do Plano Estratégico da CMVM e visa transpor as funcionalidades do atual Portal do Investidor para um formato digital mais ágil.

A Comissão prometeu também que a supervisão de criptoativos e a proteção contra burlas digitais está entre os eixos prioritários.
 
Prioridades para 2026
As prioridades apresentadas refletem os cinco objetivos estratégicos traçados no Plano Estratégico para o triénio 2025-2028. Ao todo são sete que se desdobram em 28.
Inserido no Plano Estratégico 2025-2028, o plano para o próximo ano aposta na modernização tecnológica e na criação de novos instrumentos de poupança para os portugueses.
A primeira é o reforço da supervisão presencial e à distância baseada nos dados e focada nas áreas de maior risco. A segunda é a implementação/desenvolvimento/ aperfeiçoamento dos modelos de risco. Depois a agilização do tratamento de denúncias; a agilização dos procedimentos de averiguações preliminares de crimes contra o mercado; a melhoria da tempestividade da ação sancionatória; o registo e acompanhamento dos auditores no âmbito da diretiva do relato de sustentabilidade das empresas (CSRD, na sigla inglesa), no pressuposto da entrada em vigor do diploma de transposição; e a implementação do plano estratégico suptech.
Supervisão sob o signo da tecnologia
Em 2026, a CMVM terá os prestadores de serviços de criptoativos (CASP) e a resiliência operacional digital (DORA) sob vigilância apertada.
O regulador pretende ainda implementar o seu Plano Estratégico SupTech, utilizando Inteligência Artificial para tornar a supervisão mais célere e eficaz, especialmente no combate a crimes de mercado e na análise de denúncias.
A administração da CMVM explicou que os investimentos em IA terão de ser feitos com recurso às reservas (aos saldos cativos), e para isso terão de pedir ao Ministério das Finanças. José Miguel Almeida confessou que o pedido para uso das cativações já foi remetido ao Governo, porque não é correto usar o Orçamento corrente da CMVM para fazer investimentos estruturais.
A CMVM tem um saldo acumulado de  reservas de mais de 30 milhões de euros, segundo dados de 2024.
A CMVM promete também reforçar a supervisão dos prestadores de serviços de criptoativos; da função de gestão de riscos nas sociedades gestoras; dos requisitos em matéria de conflitos de interesses no âmbito Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros DMIF II; dos custos imputados aos Organismos de Investimento Alternativo (OIA) de capital de risco; do governo societário das entidades supervisionadas; dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (PBC/FT), com foco nas áreas de risco identificadas no âmbito da Avaliação Nacional de Riscos 2024; dos indicadores de performance dos auditores; e dos modelos de negócio e de desempenho económico das entidades supervisionadas a nível prudencial.
Propostas para dinamizar o mercado
Uma das grandes novidades é a intenção de propor ao Governo a criação de uma Conta de Poupança e de Investimento Individual (CPI), visando mobilizar o capital das famílias para o mercado. Paralelamente, será desenvolvida uma “Zona Livre Tecnológica” para testar inovações financeiras num ambiente controlado, promovendo a competitividade do setor em Portugal.
Mais proteção e ferramentas para o investidor
Para responder ao aumento da criminalidade financeira, o regulador reforçará a prevenção de burlas digitais e lançará a “app do investidor”.
O Comparador de Instrumentos Financeiros será também alargado, passando a incluir fundos de investimento mobiliário e imobiliário, permitindo aos cidadãos comparar custos e rendimentos de forma mais transparente antes de investir.
A  aplicação móvel desenhada para facilitar o acesso dos cidadãos ao mercado de capitais vai permitir que o investidor confirme rapidamente se uma corretora ou intermediário financeiro está devidamente autorizado e registado na CMVM.
Plano Interno: desenvolvimento de novas funcionalidades nos portais BUE+
No plano interno, a CMVM diz que continuará a desenvolver instrumentos de gestão de recursos humanos baseados numa utilização mais eficaz dos dados existentes.
O aumento da utilização de inteligência artificial, incluindo em business intelligence, permitirá reforçar a eficiência e a eficácia da ação da CMVM. Neste sentido, está também previsto o desenvolvimento de novas funcionalidades nos portais BUE+.
Será dado seguimento à implementação do plano de revisão e automatização de processos e procedimentos internos da CMVM, de forma a promover a eficiência da sua atuação e o reforço da resiliência operacional digital, bem como à melhoria das condições no seu edifício-sede.