Trabalhadores do IFAP vencem nova batalha judicial contra o Instituto

O Tribunal proferiu uma sentença favorável aos trabalhadores do ex-IFADAP (atual IFAP- Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas), no âmbito de uma ação coletiva liderada pelo sindicato da UGT liderado por António Fonseca, 0 Mais (processo n.º 1513/13.0BELSB).
Em causa está a integração destes profissionais no regime de carreiras da Administração Pública, processo que, na altura, resultou em perdas remuneratórias significativas.
O sindicato em comunicado relata que “a ação coletiva relativamente à integração dos trabalhadores no regime de carreiras da administração pública, viu agora proferida a decisão da 1.ª instância, que condenou o instituto público”.
A sentença foca-se em dois grupos de trabalhadores prejudicados pela transição ocorrida a 1 de março de 2013. Por um lado o tribunal reconhece que os trabalhadores que já descontavam 11% para a Segurança Social, mas recebiam o “valor compensatório” (cláusula 92.ª), têm direito a que esse montante seja integrado na sua remuneração base atual.
Já para os trabalhadores que viram os seus descontos subirem abruptamente de 3% para 11%, a justiça determinou que a remuneração base deve ser ajustada para integrar a diferença entre estas taxas, calculada à data da transição.
Além do reconhecimento destes direitos, o IFAP foi condenado a pagar todas as diferenças remuneratórias em dívida, acrescidas de juros de mora à taxa legal. Os juros começam a contar a partir de 31 de julho de 2013, data da citação, até ao pagamento integral.
Para o Mais, esta decisão representa “mais uma grande vitória” dos seus serviços jurídicos na defesa dos direitos dos trabalhadores do setor, corrigindo uma situação de injustiça que se arrastava há mais de uma década.