Contratos acima de 950 mil euros terão de ser comunicados ao TdC mesmo sem visto prévio
A reforma do Tribunal de Contas proposta pelo Governo para isentar de visto prévio os contratos até 10 milhões de euros prevê que os atos acima de 950 mil euros sejam obrigatoriamente comunicados ao tribunal, adiantou hoje o executivo.
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