Tribunal de Contas: PS diz que “não foi suscitada nenhuma dúvida de constitucionalidade”

A Comissão Permanente do Tribunal de Contas entregou esta semana à Assembleia da República um parecer crítico sobre a proposta de lei do Governo que pretende reformular a organização e o processo do tribunal. Os socialistas ainda estão analisar a medida, mas, à “Renascença” fonte da direção da bancada diz que ao PS “não foi suscitada nenhuma dúvida de constitucionalidade”.
O atual vice-presidente da bancada do PS e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Medina, António Mendonça Mendes, já defendeu em declarações à fiscalização sucessiva dos contratos. “A fiscalização prévia não é a regra na maioria dos países da União Europeia”, sustenta o deputado socialista.

O PS garantiu estar “preparado” para o debate, apesar das “dúvidas” que ainda subsistem em torno do fim do visto prévio. “Interessa ao Governo e permite executar mais rápido” os contratos públicos.
O documento, assinado pela presidente Filipa Urbano Calvão e datado de 12 de maio, identifica uma “contradição estrutural” entre a proposta governamental e o modelo constitucional vigente, considerando que as soluções previstas “interferem de forma inadmissível” com o mandato do Tribunal de Contas tal como consagrado na Constituição.