Supervisores assinam protocolo para combater atividade financeira não autorizada e proteger consumidores

O Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e a Direção-Geral do Consumidor (DGC) assinaram um protocolo de cooperação destinado a reforçar a aplicação do Regime de Prevenção e Combate à Atividade Financeira Não Autorizada e Proteção dos Consumidores, previsto na Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro.
O acordo tem como objetivo operacionalizar a colaboração entre as quatro entidades, em conformidade com o disposto no n.º 8 do artigo 11.º daquele regime jurídico. Entre as principais medidas previstas estão a criação de mecanismos de troca de informação, a articulação nos processos contraordenacionais da competência da DGC e a cooperação na instrução dos respetivos procedimentos.
Com este protocolo, as autoridades reforçam o compromisso de atuação coordenada na defesa dos consumidores de produtos e serviços financeiros disponibilizados por entidades não autorizadas. A iniciativa pretende também assegurar uma resposta mais eficaz às situações de exercício ilegal de atividade financeira e à publicidade ilícita associada a estas práticas.
As entidades envolvidas sublinham que a cooperação institucional é fundamental para aumentar a proteção dos consumidores e reforçar a confiança no sistema financeiro, num contexto em que proliferam ofertas de serviços financeiros por operadores sem habilitação legal.