Proposta para reanimar reforma laboral já chegou ao Parlamento

Depois de uma maratona falhada com os parceiros sociais, que durou nove meses, o Governo tenta acelerar uma nova tentativa para fazer aprovar a reforma à Lei do Trabalho. Na semana passada, aprovou o documento no Conselho de Ministros e, esta terça-feira, 19 de maio, enviou-o para o Parlamento.
PSD e CDS deverão depender do Chega para não verem o mesmo desfecho da Concertação Social, embora o primeiro-ministro já tenha referido que também quer negociar com o Partido Socialista.
O partido de André Ventura, que em abril tinha imposto várias condições para aprovar a legislação, foi acrescentando exigências: primeiro a descida da idade da reforma – que esteve na origem das concessões da CIP à UGT – e depois, na passada quarta-feira, a atribuição de mais férias aos trabalhadores.
Embora o Chega defenda que “a reforma é má e não deve ser aprovada”, Ventura não descarta dar luz verde à proposta de lei: “Se me perguntar se isto está completamente acabado, diria que não. Se estivesse, não haveria conversações entre os líderes”, afirmou na sexta-feira.
Se o documento governamental for aprovado na generalidade com o apoio do Chega, o PS admite levar à discussão na especialidade as propostas da UGT.
Projeto de lei incorpora propostas da UGT
O documento, que tem cerca de 80 páginas, inclui “mais de 50 alterações” ao anteprojeto inicial, das quais 12 provenientes da UGT, disse a ministra do Trabalho no Conselho de Ministros de 14 de maio. A central sindical, no entanto, considera que esta versão está “mais próxima do anteprojeto” apresentado aos parceiros sociais em julho.
Rosário Palma Ramalho explicou então que o diploma reintroduz o banco de horas individual, mas vai ao encontro da reivindicação da UGT de remunerar as horas extra: se ao fim de seis meses houver saldo a favor do trabalhador, as horas adicionais serão pagas com um acréscimo de 25%.
Prevê ainda a jornada contínua por acordo, dando a governante conta da “instituição de uma nova medida que decorre da reflexão do próprio Governo” que é a da “jornada contínua para pais e avós com crianças a cargo menores de 12 anos” que “podem, diminuindo a sua pausa para almoço, sair mais cedo do trabalho”. E volta à versão de julho nos contratos a prazo e do ‘outsourcing’.
Além de criar novas fundamentações nos contratos a prazo, incluindo para os jovens, volta a elevar a duração de dois para três anos nos contratos a termo certo e de quatro para cinco anos a termo incerto. E cai a proibição de outsourcing após despedimentos.
Já a reintegração dos trabalhadores após despedimentos ilícitos é estendida a todas as empresas e funções e não apenas para PME, como previsto na última versão negociada com a UGT. Hoje só se aplica a microempresas, para cargos de direção ou administração. Reforça-se ainda a indemnização mínima a pagar ao trabalhador visado (passando de 30 para 45 dias), diz a ministra.
Licenças parentais e luto gestacional
Entre as medidas aprovadas está ainda o reforço das licenças parentais, que passam a ser pagas a 100% nos primeiros seis meses. O tempo de licença do pai é aumentado para o dobro e este passa a beneficiar de três dias de falta justificada por luto gestacional. Ao contrário do que previa o documento apresentado à UGT, prevê agora também a possibilidade de duas faltas justificadas se se juntarem às férias. Ou seja, passa a ser possível “comprar” dois dias extraordinários de descanso, sem exigir o aval da entidade empregadora.
Há ainda evoluções na licença por interrupção de gravidez. Em julho, o Governo propôs revogar a falta por luto gestacional e acrescentar à referida licença que ao “acompanhante da trabalhadora” fosse aplicável o regime de faltas por assistência a membro do agregado familiar, o que colocava em risco o rendimento do pai. Nesta nova proposta, a solução adotada é diferente: garante-se que o pai tem direito a faltar ao trabalho até três dias, após a interrupção da gravidez, refletindo a negociação com a UGT.
Quanto à licença por interrupção de gravidez, no anteprojeto inicial, o Governo propôs revogar a falta por luto gestacional, propondo que ao “acompanhante da trabalhadora” fosse aplicável o regime de faltas por assistência a membro do agregado familiar, o que diminuiria o rendimento do pai. Na proposta que vai seguir para o Parlamento, garante-se agora que o pai tem direito a faltar ao trabalho até três dias, após a interrupção da gravidez, indo ao encontro da negociação com a UGT.
No alargamento dos serviços mínimos em caso de greve, as alterações são também diferentes face à proposta de julho. Propõe-se agora a extensão aos serviços de cuidado a pessoas especialmente vulneráveis (doentes, crianças institucionalizadas, pessoas com deficiência e séniores), ficando de fora as escolas e o abastecimento alimentar.
A hora da negociação política
Apesar da oposição dos sindicatos, o Executivo avança agora com a discussão da nova lei laboral no plano político, com o primeiro-ministro a dar o tiro de partida ao reunir-se com André Ventura na véspera do Conselho de Ministros e com José Luís Carneiro no dia em que foi aprovada a proposta que segue para o Parlamento para “confirmar” a disponibilidade dos socialistas para negociar. O objetivo é encontrar pontos de entendimento para que a reforma laboral que vai ser entregue no parlamento possa receber a aprovação do Chega ou do PS.
O líder do Chega já manifestou disponibilidade para negociar, mas coloca duas exigências para aprovar a reforma laboral: descer a idade da reforma e mais férias para os trabalhadores. Após o encontro em São Bento, Ventura disse ter insistido na descida da idade da reforma e na reposição dos 3 dias de férias como condições para aprovar a reforma da lei laboral que, tal como está, diz, “é má para o país, é má para os trabalhadores”.
Já José Luís Carneiro mantém as críticas à revisão da lei laboral pretendida pelo Executivo e já deixou claro que sentar-se à mesa com Luís Montenegro não significa estar disponível para negociar e aprovar uma reforma que para os socialistas devia ser abandonada. O líder do PS diz que só pode negociar depois de conhecer a proposta, chamando as alterações pretendidas pelo Executivo de contra-reforma. Lembra aqui a agenda do trabalho digno construída pelo governo socialista que, diz, ser uma verdadeira reforma que não pretende trair.
Já Montenegro deixou esta semana um aviso: “estamos preparados para os impactos e tensões e para levar o nosso esforço por diante”, deixando a garantia de que o Governo não desiste.
Os “três eixos estratégicos” da reforma laboral
Segundo a ministra do Trabalho, a reforma, que será enviada ao Parlamento, assenta em “três eixos estratégicos”: nomeadamente “flexibilizar para aumentar a competitividade, a produtividade e os salários”; “reforçar direitos e garantias dos trabalhadores”; e “dinamizar a contratação coletiva, mas também conciliar o direito à greve com outros direitos fundamentais”.
Palma Ramalho rejeitou que a reforma laboral seja “um fracasso”, por não ter tido entendimento dos parceiros sociais, e considera que o Governo está só “a meio caminho”. “Ainda só fizemos a parte da Concertação Social”, disse.