“Portugal tem uma relação difícil com a Reforma do Estado”, diz Gonçalo Saraiva Matias

Gonçalo Saraiva Matias, Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, encerrou a Conferência Anual da CMVM, lembrando que “o debate sobre o reforço da independência das entidades reguladoras não pode ser separado do debate mais vasto sobre a reforma de Estado em Portugal. São duas faces da mesma moeda e as respostas que dermos a uma condicionarão necessariamente as respostas que dermos à outra”.
“Portugal tem hoje, como há décadas, uma relação difícil com a reforma de Estado, como, aliás, se vê todos os dias. Não por falta de diagnósticos, esses abundam, são rigorosos e repetem-se com a regularidade que ela própria diz sobre a nossa dificuldade de passar da análise à ação. A dificuldade está na execução. Na capacidade de transformar intenções em mudanças reais, duradouras e mensuráveis. E essa dificuldade tem um custo. Um custo que não se mede apenas em eficiência ou em despesa pública, mas, sobretudo, em confiança”, sublinhou o ministro.
“A reforma do Estado em Portugal e o reforço da independência das entidades reguladoras são duas faces da mesma moeda”. Num discurso proferido no encerramento da conferência comemorativa das mais de três décadas da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), foi deixado um aviso claro: a autonomia destas instituições não é um privilégio corporativo, mas sim um pilar estratégico para o crescimento económico nacional. Mas, essa independência precisa de ser urgentemente acompanhada por um processo profundo de simplificação administrativa e de modernização tecnológica.
A Reforma do Estado exige simplificação regulatória e “choque de confiança” nas instituições.
A governação pública enfrenta uma necessidade premente de passar “da análise à ação”, ultrapassando o histórico bloqueio português na execução de reformas estruturais. “O custo dessa inércia não se mede apenas em termos de eficiência orçamental, mas reflete-se diretamente na erosão da confiança dos cidadãos, dos investidores e dos agentes económicos na estabilidade e previsibilidade das regras do jogo”, defendeu o governante.
“A confiança não se decreta. Constrói-se lentamente, com consistência, com transparência e com responsabilidade. E destrói-se rapidamente, com decisões arbitrárias, com captura das instituições, com opacidade nos processos”, disse.
Simplificar antes de digitalizar
Um dos pontos centrais da intervenção incidiu sobre o redesenho da relação do Estado com o tecido económico. O ministro referiu que o atual modelo burocrático assenta, frequentemente, numa premissa de desconfiança mútua, o que multiplica entraves regulatórios e asfixia a inovação financeira. A solução passa por uma inversão de paradigma através da Lei Quadro das Entidades Reguladoras, defendeu o ministro assegurando que a simplificação não signifique a perda de rigor, mas sim a eliminação de redundâncias inúteis.
“Antes da digitalização, a simplificação”, defendeu Gonçalo Saraiva Martins, acrescentando que defende “a simplificação que elimina controlos desnecessários”.
“Um Estado que confia nos seus cidadãos e nas suas instituições simplifica. Um Estado que desconfia, controla, multiplica autorizações, exige aprovações prévias para tudo e cria processos que consomem energia, tempo e recursos que deveriam estar focados na missão de cada entidade”, sublinhou.
Na sua perspetiva, a simplificação pretendida deve eliminar “os controlos desnecessários que existem não para garantir legalidade ou eficiência, mas por inércia institucional, por desconfiança estrutural ou por recusa a endulgar poder”. Este redesenho do escrutínio público deve focar-se nos resultados substantivos e desenvencilhar-se da “obsessão com o controlo formal dos processos”.
Logo atrás da simplificação surge a digitalização como a grande alavanca de transformação, defendeu. Com os mercados financeiros a operar em milésimos de segundo e a Inteligência Artificial a transformar a avaliação de risco, o ministro deixou um aviso: “uma entidade reguladora que não invista seriamente nas suas capacidades digitais está condenada a regular o passado enquanto o futuro lhe escapa entre os dedos”.
O equilíbrio entre independência e prestação de contas
A defesa da autonomia financeira e de gestão dos reguladores não foi um cheque em branco, ressalvou. O ministro delimitou a fronteira entre a autonomia saudável e o isolamento tecnocrático, apontando caminhos para o atual debate público sobre o regime das entidades independentes. “Independência sem responsabilização é tecnocracia. É o governo dos peritos, desligado dos cidadãos e imune ao escrutínio democrático”, alertou o ministro, contrapondo que “responsabilização sem independência é captura” da regulação por interesses políticos ou económicos de curto prazo.
Gonçalo Saraiva Martins diz que para operacionalizar este equilíbrio, a reforma proposta preconiza uma fiscalização parlamentar que seja efetiva e não apenas protocolar. Os líderes regulatórios devem prestar contas de forma regular e substantiva perante o Parlamento, os processos de nomeação devem basear-se estritamente no mérito — ultrapassando os atuais atrasos “pediturbadores” nas designações — e as decisões devem ser “fundamentadas, transparentes e sindicáveis”.
“A responsabilidade neste contexto não é um constrangimento à independência. É a sua condição de legitimidade. É o que distingue a autonomia regulatória da irresponsabilidade institucional”, disse.
Outro dos diagnósticos realçados prendeu-se com a premente necessidade de revisão das condições de atração de recursos humanos altamente qualificados pelos supervisores. “Num setor financeiro em constante mutação, a assimetria remuneratória entre o mercado privado e as entidades públicas foi descrita como uma desvantagem estrutural que gera rotatividade excessiva e perda de memória institucional”, referiu.
“A regulação de qualidade tem um custo e esse custo é de longe inferior ao custo da má regulação”, disse Gonçalo Saraiva Martins que estabeleceu uma ligação direta entre a qualidade das instituições e a atratividade económica do país.
“Num ecossistema europeu interconectado, onde Portugal precisa de captar investimento estrangeiro e negociar regras no mercado interno, ter reguladores credíveis, independentes e dotados de meios tecnológicos e humanos não é um custo, mas uma vantagem competitiva que se traduz em maior estabilidade e taxas de juro mais baixas”, defendeu.
O encerramento do discurso deixou, assim, um apelo à coragem política para avançar com uma “reforma profunda e de cultura”, rejeitando soluções de mera cosmética que limitem a autonomia financeira através de amarras orçamentais.
“O futuro de Portugal depende da capacidade de consolidar instituições que demonstram todos os dias que exercem a sua autonomia com integridade e ao serviço do bem comum”, disse.
A conferência da CMVM pretendeu promover uma reflexão sobre a inovação nos mercados de capitais.