Anacom aplica multa de 160 mil euros à Vodafone por alteração unilateral de condições contratuais

De acordo com a entidade reguladora, a Vodafone procedeu à alteração das condições contratuais dos mais de 449 mil clientes de maneira “unilateral, de forma idêntica e padronizada em relação a todos eles”. “Nos termos do disposto nas normas ora vigentes, as empresas notificam qualquer alteração das condições contratuais aos utilizadores finais, de forma clara, compreensível e em suporte duradouro, com pelo menos um mês de antecedência, devendo informá-los, na mesma comunicação e sempre que aplicável, do seu direito de resolver o contrato sem encargos, caso não aceitem as novas condições”, lê-se num comunicado.
A Anacom lembra que, de acordo com as regras em vigor, as empresas devem notificar qualquer alteração das condições contratuais aos consumidores “de forma clara, compreensível e em suporte duradouro, com pelo menos um mês de antecedência”. Na mesma comunicação, e sempre que aplicável, as empresas devem ainda informar os clientes dos seus “direitos de resolver o contrato sem encargos, caso não aceitem as novas condições”, indica o regulador.
Como detalha a entidade, a adoção de “comportamentos habituais ou padronizados, bem como a emissão de orientações, recomendações ou instruções aos trabalhadores, agentes ou parceiros de negócios, cuja aplicação seja suscetível de conduzir à violação de regras legais ou de determinações da Anacom” por parte das operadoras de telecomunicações constitui uma contraordenação.
A Vodafone já apresentou recurso de impugnação judicial contra a decisão da Anacom para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.