APIGCEE apela ao Governo para rápida concretização do reforço para 100 milhões do Auxílio a Custos Indiretos do Comércio Europeu de Licenças de Emissão

A Associação Portuguesa dos Industriais Grandes Consumidores de Energia Elétrica (APIGCEE) apelou ao Governo para que formalize “com urgência” o reforço da dotação do Auxílio a Custos Indiretos do CELE para 100 milhões de euros, alertando que a verba atual de 30 milhões deixa a indústria portuguesa em desvantagem face aos concorrentes europeus.
Em causa estão as candidaturas à Medida de Auxílio a Custos Indiretos do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), referentes aos custos incorridos em 2025, que decorrem até 10 de agosto através do Fundo Ambiental. A verba atual de 30 milhões de euros representa um corte de 40% face aos 50 milhões atribuídos no ano anterior, num momento em que o universo de setores elegíveis foi alargado por decisão europeia.
A associação salienta que a Ministra do Ambiente e Energia assumiu publicamente em abril a meta de elevar o apoio aos 100 milhões de euros ainda este ano, estando a medida já autorizada pela Comissão Europeia desde setembro de 2025. Contudo, como o reforço ainda não foi formalizado, o aviso em curso mantém a dotação nos 30 milhões de euros.
A APIGCEE contrapõe esta situação com a realidade de outros Estados-Membros, destacando que Espanha abriu a sua convocatória com 600 milhões de euros. Segundo a associação, ajustado à dimensão da economia (PIB), o apoio espanhol é 3,6 vezes superior ao português, o francês é 3,4 vezes maior e o alemão atinge quase nove vezes o nível do apoio nacional.
De acordo com as estimativas da estrutura associativa, sem a concretização do reforço orçamental, cada empresa elegível em Portugal deverá receber em 2026 apenas cerca de metade (49,5%) do valor de compensação apurado segundo a fórmula europeia, antes de considerado o efeito diluidor da entrada de novos setores. Em contraste, países como França e Alemanha compensam a totalidade do valor máximo permitido pelas regras comunitárias.
O diretor executivo da APIGCEE, Nuno Martins, sublinhou que a indústria eletrointensiva portuguesa não pede “tratamento de exceção”, mas sim “condições comparáveis” às dos concorrentes diretos que operam no mesmo mercado internacional, classificando o cenário atual de “insustentável”.
Dados da Comissão Europeia indicam que, em 2024, Portugal foi o Estado-Membro que menos pagou em termos absolutos (25 milhões de euros) entre os 15 países da União Europeia que aplicam este mecanismo de prevenção da deslocalização industrial por custos de carbono.