CGTP critica nova Prestação Social Única e diz que regime será “globalmente menos favorável”

A CGTP-IN considera que a nova Prestação Social Única (PSU), aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, não garante melhores condições de proteção social e poderá revelar-se “globalmente menos favorável” para a maioria dos potenciais beneficiários.
A central sindical manifesta também fortes reservas quanto à obrigatoriedade de prestação de trabalho não remunerado prevista no novo regime, considerando que a medida levanta sérias dúvidas do ponto de vista laboral e social.
Em comunicado, a CGTP reage ao decreto-lei que cria a Prestação Social Única, uma prestação de natureza não contributiva que irá substituir 13 apoios sociais do subsistema de solidariedade da Segurança Social. Embora refira que ainda não teve acesso ao diploma aprovado, a central sindical considera que o regime segue as linhas definidas na lei de autorização legislativa aprovada em julho.
A organização afirma que, com a informação atualmente disponível, “é impossível afirmar” que a nova prestação assegura um regime “globalmente não menos favorável” do que o conjunto de prestações que serão revogadas, quer ao nível das condições de acesso, quer dos montantes atribuídos.
A CGTP reconhece que alguns beneficiários poderão sair beneficiados com a mudança, mas entende que, no essencial, o novo modelo será menos favorável para a generalidade dos destinatários.
Uma das principais críticas prende-se com a possibilidade de os beneficiários terem de prestar trabalho não remunerado no âmbito de planos de inserção. A central sindical considera que esta obrigação, sob pena de perda da prestação, apresenta “muitas semelhanças” com a definição de trabalho forçado adotada pelas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Além disso, alerta que a medida poderá introduzir distorções no mercado de trabalho, ao incentivar a substituição de trabalhadores remunerados por mão de obra gratuita, com impactos negativos na criação de emprego e nos níveis salariais.
Segundo o Governo, a principal novidade do diploma é a fixação do valor de referência da Prestação Social Única em 268,60 euros, correspondente a 50% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), atualmente fixado em 537,13 euros.
A CGTP reconhece que este montante representa um ligeiro aumento face ao atual valor de referência do Rendimento Social de Inserção (247,50 euros) e da pensão social de velhice (262,40 euros). Contudo, sublinha que, relativamente ao subsídio social de desemprego e aos subsídios sociais de parentalidade, o novo regime poderá traduzir-se numa redução dos apoios, ainda que existam complementos específicos para estas situações.
A central sindical recorda ainda que a Prestação Social Única terá natureza diferencial, ou seja, o valor atribuído dependerá dos rendimentos do agregado familiar, podendo, em muitos casos, resultar num montante inferior ao atualmente recebido através das prestações que serão substituídas.
A CGTP considera igualmente que o novo valor de referência fica muito aquém do limiar de risco de pobreza, atualmente fixado em 723 euros mensais por adulto equivalente, defendendo que o novo apoio não permitirá assegurar condições de vida dignas às pessoas em situação de maior vulnerabilidade económica e social.
Entre os aspetos já conhecidos do diploma, a organização destaca ainda que a Prestação Social Única se destina a cidadãos nacionais e estrangeiros com 18 ou mais anos residentes em Portugal, sendo exigido aos cidadãos de países terceiros um período mínimo de um ano de residência legal no país.