ERC instaura processo contra Conta Lá por patrocínios de autarquias não identificados como tal

A ERC instaurou um processo contra o canal Conta Lá, no âmbito do programa “Melhor Natal de Portugal”, cujo conteúdo resulta de patrocínios de municípios sem que esses tenham sido devidamente identificados enquanto tal.
A deliberação, datada de 15 de julho, refere-se à participação contra o serviço de programas Conta Lá relativamente a propostas comerciais a entidades públicas pela empresa Conta Lá – Conteúdos Audiovisuais, S.A., no âmbito do programa “O Melhor Natal de Portugal”.
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) analisou os 33 episódios do programa, emitidos entre 11 de dezembro de 2025 e janeiro deste ano, bem como a cobertura do Congresso ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), emitida no Conta Lá em 13 e 14 de dezembro passado, no âmbito desta participação.
Na sua deliberação, o Conselho Regulador verifica que o programa “O Melhor Natal de Portugal” é “um conteúdo que resulta de patrocínios de 33 municípios sem que, contudo, esses patrocínios tenham sido devida e claramente identificados enquanto tal”, nos termos da lei.
Além disso, deliberou “verificar que a cobertura do Congresso ANMP emitida no Conta Lá é um conteúdo que também resulta do patrocínio de um município sem que, contudo, esse patrocínio tenha sido devida e claramente identificado enquanto tal”.
Ora, “a não identificação da natureza contratual estabelecida, bem como das entidades adjudicantes, é suscetível de comprometer a independência do órgão de comunicação social perante interferências do plano político e económico”, considera a ERC.
Nesse sentido, configura-se a “existência de indícios de que a responsabilidade e independência editoriais do órgão de comunicação social foram influenciadas pelas entidades patrocinadoras, quer pela designação do serviço prestado enquanto ‘reportagem’ nalguns dos contratos, quer pela escolha dos protagonistas e entrevistados de cada episódio, quer ainda pelo encorajamento direto à compra ou locação de serviços dos patrocinadores ou terceiros em alguns episódios”, incumprindo a lei.
Em sequência, a ERC determina “a instauração de um processo de contraordenação contra a Conta Lá – Conteúdos Audiovisuais, S. A., proprietária do Conta Lá, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 1, alínea a) da LTSAP [Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido], por violação do disposto nos n.ºs 1, 2, 4 e 5 do artigo 41.º da LTSAP, cuja instrução compete à ERC de acordo com o artigo 93.º, n.º 2, do mesmo diploma legal”.
A ERC recomenda “ao Conta Lá que, de futuro, respeite escrupulosamente as disposições legais aplicáveis, bem como as recomendações da ERC publicadas na Diretiva 2025/1, de 19 de fevereiro de 2025, sobre a separação entre conteúdos jornalísticos e conteúdos publicitários/comerciais”.
O Conselho Regulador da ERC deu “por verificado, por último, que 20 dos episódios do programa ‘O Melhor Natal de Portugal’ e a cobertura do Congresso da ANMP foram apresentados por profissionais com título habilitador de jornalista”.
Deliberou ainda “recordar o Conta Lá da necessidade de garantir que os conteúdos emitidos ao abrigo de contratos com entidades externas não sejam concebidos, nem assinados, por profissionais com título habilitador de jornalista” e “determinar o envio da presente deliberação para a CCPJ – Comissão da Carteira Profissional de Jornalista para averiguação de eventual incumprimento dos deveres profissionais dos jornalistas”.
Trabalhadores do Conta Lá não recebem salário de julho e aguardam assembleia-geral
Os trabalhadores do Conta Lá não receberam hoje o salário e o administrador da Comissão Executiva demissionária Maurício Ribeiro informou que está a ser trabalhada uma solução para a viabilidade do projeto, disse à Lusa fonte ligada ao processo.
Contactada pela Lusa, fonte da empresa adiantou que hoje “não pagaram nada”, continuando sem receber os salários em atraso e o de julho.
Entretanto, Maurício Ribeiro enviou um ‘mail’ aos trabalhadores do projeto de media Conta Lá, a que a Lusa teve acesso, onde refere que compreende “profundamente a ansiedade e a incerteza que todos estão a viver”.
“Sei que o atraso no pagamento de salários e de outros créditos tem um impacto muito real na vida de cada um de vós e das vossas famílias. Não há palavras que eliminem essa preocupação, mas é importante que saibam que ela não me é indiferente”, refere o membro da Comissão Executiva demissionária, na missiva enviada.
“Enquanto membro da Comissão Executiva demissionária, continuo totalmente empenhado em acompanhar este processo até ao momento em que exista uma definição sobre o futuro do projeto Conta-lá”, garante.
Neste momento, diz, “está a ser trabalhada uma solução que possa assegurar a viabilidade do projeto, mas o desfecho desse processo dependerá da assembleia-geral de acionistas, agendada para o próximo dia 06 de agosto”.
Portanto, até essa data, “infelizmente, não terei condições para transmitir novidades concretas relativamente ao pagamento dos salários e dos restantes créditos em atraso”.
Compromete-se ainda a informar todos os trabalhadores, “com a maior brevidade e transparência”, logo que exista uma decisão por parte da assembleia-geral (AG), seja qual for o resultado.
“Quero, por fim, agradecer a serenidade, o profissionalismo e a dedicação que muitos de vós têm demonstrado, mesmo num contexto particularmente difícil. Sabemos que este é um momento exigente para todos e partilhamos a esperança de que seja possível encontrar uma solução que salvaguarde o futuro do projeto e os interesses dos seus trabalhadores”, conclui Maurício Ribeiro.
A AG do canal Conta Lá está marcada para 06 de agosto, onde os acionistas vão votar, entre outros pontos, a nomeação de nova Comissão de Gestão.
Em 15 de julho, o presidente executivo (CEO) do Conta Lá, Sérgio Figueiredo, comunicou aos trabalhadores a sua saída e informou a convocação de uma AG de acionistas para aprovar o plano de reestruturação.
Entre os pontos na ordem de trabalhos estão o aumento de capital social, a aprovação do plano de reestruturação (reconversão) e a nomeação da nova Comissão de Gestão.
Atualmente, o projeto deverá contar com cerca de 100 pessoas, dos quais 40 jornalistas, de acordo com uma fonte da empresa, e tem salários em atraso há três meses.
Há quase um ano, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) autorizou atividade dos canais Conta Lá Sul, Conta Lá Centro e Conta Lá Norte e ainda do Conta Lá Rural, do projeto liderado por Sérgio Figueiredo, o qual previa a criação de 205 postos de trabalho, sendo 133 afetos à área de informação, 28 na área de programas e produtora e os restantes 44 em áreas de apoio técnico, gestão, RH, financeiro, comercial e jurídico.
Profissionais que seriam distribuídos de forma estratégica por áreas profissionais e localizações geográficas [de norte a sul do país, incluindo ilhas, com vários polos regionais], assegurando, assim, uma cobertura operacional eficiente e descentralizada.