Governo “deve considerar muito seriamente limitar margens” nos preços dos combustíveis

Corrida às bombas, buzinões e marchas-lentas. Foi assim que o país reagiu à mais recente subida nos preços dos combustíveis. Seis meses depois do início da guerra no Médio Oriente, os portugueses continuam a sentir semana após semana o aumento nos preços.
O Governo anunciou na segunda-feira, 7 de setembro, que vai reforçar os poderes sancionatórios da ERSE sobre todos os segmentos das cadeias de valor do combustível, incluindo a refinação, não se comprometendo com um prazo para a sua entrada em vigor.
Mas o especialista no setor petrolífero Agostinho Pereira de Miranda considera que o Governo tem muito mais poder para atuar e que deveria atacar nas margens dos combustíveis, impondo limites.
“O Governo deveria considerar muito seriamente limitar as margens da refinação, da distribuição, do retalho. Está previsto na lei por um período limitado. A ERSE diz que não se justifica. Discordo radicalmente desta conclusão, particularmente à luz das últimas cotações que foram conhecidas no mercado internacional. A solução conjuntural era utilizar um mecanismo, previsto na lei, temporário, de limitação das margens dos diferentes segmentos que compõem a cadeia de valor”, disse o advogado ao Jornal Económico.
Na conferência de imprensa realizada na segunda-feira, a ministra do Ambiente e da Energia rejeitou impor limites às margens, considerando que o foco do apoio centra-se nos “setores mais vulneráveis” e que será usado somente em “último caso. Defendo o mercado e sempre o defendi”.
E há exemplos vindo do passado, como quando o Governo de António Costa colocou limites às margens dos preços do gás no arranque de 2023, com os preços em alta devido à crise energética devido à invasão da Ucrânia pela Rússia.
Por sua vez, Pereira de Miranda considera que, apesar de existirem “três a quatro entidades dentro da regulação do setor, ainda assim, há um deficit grande e a consequência maior é não termos um setor verdadeiramente concorrencial” para que as “melhores regras da concorrência prevaleçam”.
“Os problemas conjunturais são muitos, mas há um problema estrutural, que tem a ver com a arquitetura do setor. Estou neste setor já há algumas décadas e fiquei muito surpreendido com a afirmação da ERSE de que não tem competência para intervir ou sequer regulador a atividade de refinação. Mas essa é uma questão meramente conjuntural e a arquitetura do sistema tem que ser resolvida politicamente”, sublinhou.
Olhando para as margens de refinação, disse: “é verdade que as margens dos mercados internacionais e da estrutura refinadora estão em valores históricos, mas também não podemos ignorar que em Portugal há um modelo de formação do preço de referência que nunca foi justificado. Um exemplo: compreendo que o refinador, porque é um mercado internacional e consta do regulamento da ENSE, comece pelo valor internacional dos refinados. Mas já não compreendo que esse preço de referência depois venha a prever fretes e armazenamento que, na verdade, não têm lugar. Teriam lugar se os produtos refinados fossem importados de Roterdão, mas vindos de Sines obviamente não deveria haver lugar a essas alcavalas”.
O advogado destaca a subida em 175% das margens de refinação da Galp no segundo trimestre para quase 17 dólares.
Há uma questão que deve ser “terreno proibido” tanto no plano regulatório como político: “permitir que um operador espanhol adquira 80% da capacidade de refinação nacional”, referindo-se à refinaria de Sines e a fusão entre a Galp e a Moeve, operação que vai integrar as refinarias das duas empresas numa sociedade detida a 20% pela Galp e o restante pelos espanhóis.
A ministra do Ambiente e da Energia pediu um estudo à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos que concluiu que não existem indícios de irregularidades no mercado nacional de combustíveis. Sobre a fixação de preços ou margens máximas, a entidade liderada por Pedro Verdelho considera que não existem razões.
Em relação ao relatório da ERSE, qual a nota que o professor Agostinho Pereira de Miranda daria ao estudo sobre formação de preços? “Não chegaria a teste por uma única razão. Quem apresentou a prova foi a ministra do Ambiente e da Energia que pediu à ERSE para responder a oito perguntas e a ERSE decidiu apenas responder a quatro perguntas, mas mesmo essas de maneira deficiente. Acho que a professora não lhe daria nota 10”.
O especialista lamenta a falta de resposta às distorções da concorrência: “A ERSE disse ‘isto não é connosco’”, mas também houve falta de resposta sobre as margens praticadas noutras latitudes nos diferentes segmentos da cadeia de valor.
“A ERSE não abordou nada de modo próprio. É o principal regulador, às vezes parece ser o único regulador, eu tenho muito respeito aos profissionais da ERSE, mas em termos de cumprimento da missão de regulador, ficou aquém do que seria desejável”, rematou Agostinho Pereira de Miranda.
Governo vai dar mais poderes ao regulador nos combustíveis
Num grave momento de crise energética, o Governo anunciou que vai dar mais poderes ao regulador sobre o setor dos combustíveis.
“Vamos alterar a legislação para estender o âmbito da atuação da ERSE reforçando os poderes sancionatórios em toda a cadeia incluindo a refinação”, afirmou Maria da Graça Carvalho na segunda-feira, 7 de setembro, em conferência de imprensa, mas não deu mais detalhes sobre o que pretende fazer.
Questionada sobre se existe uma previsão de quando a ERSE poderá ganhar mais poderes, a ministra adiantou que “vai precisar de um diploma legislativo”, com o Governo a “dar a maior prioridade a este assunto”, mas não se comprometendo com datas.
Na conferência de imprensa de segunda-feira, a ministra Maria da Graça Carvalho disse que os preços de refinação estão “mais altos do que nunca” e que os preços do petróleo estão “acima do normal”.
Destacou que Espanha é uma “exceção a nível europeu” e que os aumentos em Portugal têm estado “em linha com os aumentos” registados no resto da Europa.
A subida recorde dos preços dos combustíveis levou o Governo a reagir depois de o gasóleo subir dez cêntimos esta segunda-feira, com a gasolina a aumentar oito cêntimos, com estes valores a incluir já o desconto sobre o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP).
“O Governo não está a lucrar com a subida dos preços dos combustíveis”, afirmou, abordando as declarações realizadas pelo secretário-geral do PS, José Luís Carneiro. “Está-se a referir a impostos arrecadados em 2024/25, tal como podíamos referir os impostos arrecadados pelo PS durante a sua governação”.
“Todo o aumento das receitas do IVA foi usado para abater ao ISP, 700 milhões de euros. Estamos a dar desconto no ISP de 23 cêntimos. Esta é uma medida concreta que apoia as famílias. Temos o dever de ser rigorosos com os números”, acrescentou.
A ministra do Ambiente defendeu recentemente que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) deve alargar as competências sancionatórias do regulador.
No seu estudo sobre a Formação e Evolução dos Preços dos Combustíveis Rodoviários em Portugal Continental, a ERSE concluiu que não existem indícios de irregularidades no mercado nacional de combustíveis. Sobre a fixação de preços ou margens máximas, a entidade liderada por Pedro Verdelho considera que não existem razões.