Rentrée parlamentar: nove temas para resolver a partir de setembro

Da nova Lei do Tribunal de Contas, passando pelo prémio salarial, até às alterações sobre identidade de género e violência doméstica. São vários os dossiês da sessão legislativa anterior que vão marcar a rentrée parlamentar agendada para o dia 15 de setembro. À lista dos assuntos pendentes junta-se a Revisão Constitucional, que o PS impõe como uma das exigências para viabilizar o Orçamento do Estado, a par da comissão de inquérito ao ministro da Administração Interna, Luís Neves e o processo em torno dos exames nacionais de 2026, marcado por graves problemas informáticos, cujas responsabilidades a oposição quer apurar.
Nova lei do Tribunal de Contas
Após as férias parlamentares, segue o processo legislativo da proposta sobre a nova organização e processo do Tribunal de Contas (TdC), após terem decorrido audições em comissão, onde já foram ouvidos, entre outros, o coordenador jurídico da proposta, Rui Medeiros, o antigo ministro das Finanças do PS Fernando Medina e o anterior presidente do TdC, Vítor Caldeira.
A proposta, aprovada na generalidade em 22 de maio, sobe para 10 milhões de euros o teto das despesas que as entidades públicas podem realizar sem terem de enviar os contratos para um processo de fiscalização prévia do TdC.
A presidente do TdC disse nesta quarta-feira, 9 de setembro, que os incentivos decorrentes da proposta de lei para a nova organização da entidade defendida pelo Governo, para que a Administração Pública “gira os recursos públicos em conformidade com a lei”, “são frouxos e insuficientes”.
A audição de Filipa Urbano Calvão na Comissão Parlamentar de Reforma do Estado foi marcada por dúvidas quanto ao impacto de uma alteração de funcionamento que limita visto prévio a contratos públicos a partir de dez milhões de euros.
Revisão Constitucional
Ao JE, o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, revelou que a revisão constitucional é um dos temas prioritários do partido.
A Constituição da República Portuguesa só pode ser revista ordinariamente decorridos cinco anos sobre a data de publicação da última lei de revisão (que ocorreu em 2005).  Quaisquer alterações exigem uma maioria qualificada de dois terços dos deputados em efetividade de funções na Assembleia da República.
Existem limites materiais expressos no artigo 288.º que impedem a alteração de matérias como o sufrágio universal, o pluralismo político, a existência de partidos ou a separação de órgãos de soberania.
A revisão constitucional faz parte de um conjunto de quatro exigências feitas pelo PS ao Governo para viabilizar o Orçamento do Estado.
O PS não impõe como linha vermelha a exclusão do Chega do processo de revisão, mas exige um pré-acordo consistente com o PSD para evitar que sejam mexidos os valores essenciais e os limites materiais da Constituição
Avaliar processo de exames nacionais
Outra prioridade do PS será a de avaliar o processo em torno dos exames nacionais de 2026. A época de exames nacionais em Portugal foi marcada por graves problemas informáticos, falhas nas convocatórias de professores e a falhas na atribuição de notas.
O processo digital e o sistema integrado falharam, gerando plataformas inacessíveis, atrasos no calendário de correção e a alteração de cerca de 18 mil notas de alunos devido a erros de parametrização. O Ministério Público abriu um inquérito ao processo de classificação dos exames nacionais de 2026 na sequência de uma queixa apresentada pela Fenprof.
Também só a partir de setembro será possível votar a proposta do BE para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026. Iniciativa pretende apurar decisões, responsabilidades e impactos das falhas registadas sobre alunos, professores e acesso ao ensino superior.
CPI ministro Luís Neves
O líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, admitiu que um dos temas quentes no regresso ao Parlamento seria a comissão parlamentar de inquérito.
A 29 de julho, o Chega disse que queria avançar com uma comissão parlamentar de inquérito aos mandatos de Luís Neves enquanto diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ) para que se avalie se existiu “interferência ou condicionamento” político e também a eventual responsabilidade de membros do Governo, incluindo sobre a Operação Influencer.
O partido quer que este inquérito parlamentar avalie a intervenção de Luís Neves durante o tempo em que esteve à frente da Polícia Judiciária (entre 2018 e este ano), bem como decisões tomadas que possam “evidenciar interferência ou condicionamento de natureza política ou partidária”.
Já a 28 de agosto, o grupo parlamentar do Chega anunciou que iria recomendar ao Governo a exoneração do ministro da Administração Interna, Luís Neves, alegando que vários episódios relacionados com a sua passagem pela direção nacional da Polícia Judiciária (PJ) colocam em causa a sua idoneidade e o prestígio das instituições.
Num documento apresentado pelo partido, os deputados apontam um conjunto de situações relacionadas com declarações patrimoniais, gestão financeira da PJ, contratos públicos e relações com uma empresa que terá realizado trabalhos para o então diretor nacional.
Reforma da Segurança Social
O presidente da bancada liberal, Mário Amorim Lopes, aponta a reforma da Segurança Social como uma das prioridades do partido.
A Iniciativa Liberal propõe uma reforma estrutural da Segurança Social baseada num modelo multipilar, introduzindo uma componente de capitalização individual para garantir a sustentabilidade das pensões e combater a perda de rendimento das futuras gerações
A IL quer que se mantenha um sistema público solidário e universal, proporcional às contribuições, mas com uma pensão mínima garantida e um teto máximo para assegurar o equilíbrio financeiro do Estado.
Os liberais também pretendem que parte dos descontos de cada trabalhador passa a ser canalizada para uma conta individual transparente e em nome próprio do cidadão. O titular pode consultar quanto tem acumulado, o rendimento gerado e com quanto pode contar na reforma.
O partido defende que o modelo atual penaliza a classe média e os jovens trabalhadores, que correm o risco de receber reformas muito inferiores às dos atuais pensionistas.
Aumento dos salários
Esta proposta do PCP já é antiga e volta para cima da mesa, conforme explicou a deputada Paula Santos ao JE. Em 2025, o PCP sugeria um aumento do Salário Mínimo Nacional para 1.050 já em janeiro de 2026.
Para 2027, a proposta do Governo é de aumentar em 50 euros o salário mínimo nacional, passando de 920 para os 970 euros. O plano do Governo prevê continuar a subida anual progressiva para atingir os 1.100 euros até ao final da legislatura (2029).
Ao longo das décadas, o partido tem apresentado periodicamente na Assembleia da República propostas de aumentos específicos e intercalares (como em 2005, 2011, 2022 ou propostas recentes para valores superiores a 1.000 euros),
O partido argumenta habitualmente que as atualizações do Salário Mínimo Nacional têm ficado aquém da evolução da inflação e dos ganhos de produtividade do país.
Aumentar a contribuição do património de luxo para a segurança social
Esta proposta do Bloco de Esquerda é um dos temas que vai marcar a rentrée do partido, disse o deputado Fabian Figueiredo.
A proposta de aumentar a contribuição do património imobiliário de luxo, através do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), toca num mecanismo fiscal que já existe em Portugal com um propósito muito específico: a totalidade da receita do AIMI reverte diretamente para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), que funciona como uma “almofada financeira para garantir o pagamento de pensões a longo prazo.
Enquanto o IMI normal reverte para os municípios, o AIMI foi desenhado para taxar de forma progressiva os patrimónios habitacionais de valor mais elevado. Em anos recentes, a receita transferida para a Segurança Social por esta via superou os 139 milhões de euros.
Atualmente, os proprietários particulares pagam taxas progressivas (0,7%, 1% e 1,5%) com base no Valor Patrimonial Tributário (VPT) global dos seus imóveis habitacionais.
Alterações sobre identidade de género e violência doméstica 
A prevenção e o combate à violência doméstica como um dos temas que mais importam para o Livre, tendo, em junho, a porta-voz do partido, Isabel Mendes Lopes, criticado as declarações do Procurador-Geral da República sobre a violência doméstica ao afirmar que “há situações que são inevitáveis”, salientando que este crime “não é inevitável” e tem de ser erradicado.
Em fase de consulta pública no site do parlamento está um pacote com iniciativas sobre violência doméstica que já foi aprovado no final de setembro do ano passado.
No total de nove iniciativas do PS, PAN, PCP, Livre, CDS-PP e BE estão o aumento de medidas de proteção às vítimas de violência doméstica, a criação de um plano de combate à violência sexual baseada em imagens e outro contra a violência no namoro.
Também prosseguem em comissão os projetos de lei do PSD, Chega e CDS-PP sobre identidade de género, que preveem a obrigatoriedade de validação médica para a mudança de nome e género no registo civil, que contaram com os votos contra dos restantes partidos na sua aprovação na generalidade em março.
Prémio salarial
No início de julho foi aprovada na generalidade uma iniciativa, do PS, para garantir que o prémio salarial que devolve as propinas aos recém-formados é pago e cumulável com o IRS Jovem, com os votos favoráveis do PS, Chega, Livre, BE, PAN e JPP.
O PS quer garantir que os jovens que reuniram os requisitos em 2025 e 2026 “e que não puderam apresentar requerimento por inexistência ou indisponibilidade do formulário” mantêm esse direito. Para isso, defende que o formulário seja “disponibilizado, a título excecional, até 30 de setembro de 2026”.
Esta aprovação mereceu críticas do primeiro-ministro por considerar “uma injustiça relativa” a simultaneidade dos dois incentivos. Montenegro apontou o dedo ao PS e ao Chega por se terem aliado nesta aprovação.