A tarifa invisível

Passámos meses a discutir a tarifa de 15% que Washington impôs às exportações europeias. Com razão, está em causa o acesso ao nosso maior mercado. Mas há um número que devia preocupar-nos ainda mais. O Fundo Monetário Internacional indica que as barreiras dentro do mercado único equivalem a uma tarifa de 44% sobre os bens e de 110% sobre os serviços. As tarifas mais altas que as empresas europeias hoje enfrentam não vêm de fora. São as que nós próprios criámos, internamente, Estado a Estado.
Foi esta a mensagem que deixei no Parlamento Europeu, no debate de preparação do Conselho Europeu de 15 e 16 de outubro. E é por isso que a EU Inc., o chamado 28.º regime, merece estar no centro dessa reunião.
A ideia é relativamente simples. Hoje, uma empresa que nasce em Portugal e quer escalar para a Alemanha, Espanha ou Polónia encontra 27 direitos societários e 27 registos nacionais. Em suma, 27 formas diferentes de fazer o mesmo. Para uma multinacional, é um custo acrescido. Para uma start-up, é muitas vezes o fim do caminho ou, então, a porta de saída para os EUA. Portugal conhece bem esta realidade: algumas das nossas empresas tecnológicas de maior sucesso acabaram por instalar-se fora da Europa. A EU Inc. quer inverter esta lógica ao criar uma forma societária europeia e digital, que permite a quem empreende escolher um único quadro jurídico para toda a União, em paralelo com as formas nacionais que já existem. É um instrumento que os nossos principais concorrentes há muito oferecem às suas empresas.
A Comissão apresentou a proposta em março. Os chefes de Estado e de Governo elegeram-no como uma prioridade política e pediram a sua aprovação até ao final de 2026. Foi o sinal certo. O problema é o que está a acontecer desde então.
No Conselho, ganhou força a hipótese de transformar o regulamento proposto numa diretiva. Pode parecer um detalhe técnico, reservado a juristas. Não é. Um regulamento aplica-se uniformemente em todos os Estados-Membros. Uma diretiva tem de ser transposta por cada um, com as suas leis, os seus prazos e sujeita às suas interpretações. Arriscamo-nos a ter 27 versões de uma solução criada precisamente para acabar com elas. Noutras palavras, o mesmo problema, com um outro nome.
Há dúvidas jurídicas sobre a base legal da proposta e sim, estas devem ser resolvidas com rigor. Mas a resposta não pode ser abdicar do objetivo, nem aceitar uma versão diluída em nome do consenso. O princípio tem de ser claro: a EU Inc. deve ser opcional para quem empreende, mas obrigatória para quem governa. Nenhum Estado-Membro deve poder alterá-la, condicioná-la ou recusar-se a reconhecê-la.
Há também um prazo a cumprir. As empresas que hoje decidem onde crescer não vão esperar por mais uma década de negociações. Cada ano de atraso é mais um ano em que as melhores ideias europeias procuram capital, clientes e sede do outro lado do Atlântico. O Parlamento Europeu tem de fazer a sua parte e fechar a sua posição. Porém, a maior responsabilidade está hoje nos governos. O compromisso que assumiram tem de ser levado até ao fim, mantendo o objetivo e os princípios originais.
A Europa tem talento, poupança e inovação. O que lhe falta é a escala que só um mercado verdadeiramente único pode proporcionar. Se a Europa quer competir com os EUA e a China, reduzir esta fragmentação deixou de ser apenas uma questão de simplificação administrativa. É uma condição para transformar um mercado único de 450 milhões de consumidores numa verdadeira vantagem competitiva.