“Falta de ambição”, “oportunidade perdida” e um “lapso”. Empresários queriam mais do OE2027

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) merece alguns elogios das associações empresariais, mas são, sobretudo, as críticas e preocupações que se destacam. “Revela falta de ambição e não reúne as condições necessárias para o reforço da competitividade empresarial”, defende Luís Miguel Ribeiro, presidente da Associação Empresarial de Portugal (AEP), em declarações ao Jornal Económico. “Portugal precisa de uma política orçamental que vá além da preocupação, legítima e necessária, com o equilíbrio das contas públicas e que coloque o crescimento económico no centro das prioridades”.
“A ausência de ambição” em avançar, por exemplo, para “um conjunto de medidas que promovam o redimensionamento empresarial” leva a AEP a concluir que é “uma oportunidade perdida para impulsionar o investimento, o emprego e as remunerações”, afirma ainda ao JE, uma vez que “o Orçamento do Estado influencia” as decisões sobre estas variáveis.
Antes, em comunicado, a associação liderada por Luís Miguel Ribeiro já tinha referido que “Portugal precisa de um orçamento que não se limite a gerir o presente, mas que tenha a ambição de transformar a economia, valorizar as empresas e criar condições para um crescimento mais forte, sustentado e gerador de melhores níveis de remuneração”.
A AEP lamenta ainda “a distância significativa” entre as opções do Governo e as propostas defendidas pela AEP, “particularmente no que respeita à redução da fiscalidade sobre as empresas e ao redimensionamento empresarial”.
“É particularmente preocupante que, perante o elevado esforço fiscal exigido às famílias e às empresas, o Orçamento do Estado para 2027 preveja uma redução de apenas 0,1 pontos percentuais do peso da carga fiscal no PIB, para 35%”, sublinhou o presidente da AEP, considerando que é “uma diminuição claramente insuficiente para aliviar a pressão fiscal sobre a economia e criar um ambiente mais favorável à iniciativa empresarial”.
Para Luís Miguel Ribeiro, “é necessário ir mais longe” em várias frentes, “nomeadamente através da redução progressiva da derrama estadual, do reforço dos incentivos à capitalização e ao investimento produtivo e da melhoria das condições de financiamento das empresas”.
Relativamente à atração e retenção de talento, as soluções do Governo, que incluem alterações ao IRS e incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores, mostram que há “uma convergência quanto à identificação dos principais desafios”, mas “voltam a ficar aquém”, pode ler-se no comunicado.
Mas nem tudo é considerado negativo. A AEP destaca a descida do IRC em 1 ponto percentual e a prorrogação de medidas como o SIFIDE II, que já tinha sido proposta pela AEP, porque dão “um sinal positivo para as empresas que apostam na investigação, no desenvolvimento e na inovação, incentivam o investimento e promovem a especialização em atividades de maior valor acrescentado”, sublinha Luís Miguel Ribeiro ao JE.
“Não basta anunciar dotações”
“A principal preocupação da AICCOPN é a quebra do investimento público global inscrito no OE2027”, uma vez que “recua cerca de 18% face à estimativa para 2026”, afirma Ricardo Gomes, presidente da associação que representa os industriais da construção, ao Jornal Económico.
E mesmo reconhecendo que “esta evolução é influenciada pela redução das componentes financiadas pelo PRR”, o OE2027 “não transmite a previsibilidade necessária quanto ao lançamento e à execução de obras públicas”, defende ainda.
Além disso, “para o setor, não basta anunciar dotações”, afirma Ricardo Gomes, considerando ser “indispensável garantir uma carteira plurianual de investimentos, concursos lançados atempadamente, preços-base adequados e processos de decisão mais céleres”. De outro modo, diz, “as empresas não conseguem planear investimento, reforçar equipas ou aumentar a capacidade produtiva”.
Já a nível fiscal, “a principal medida que ficou por incluir foi o alargamento da taxa reduzida de IVA na construção e reabilitação habitacional a projetos cujos procedimentos urbanísticos se iniciaram antes de 25 de setembro de 2025, mas cujo licenciamento e execução ocorrem durante a vigência do regime”. Mas não só: “Ficou igualmente por concretizar uma medida dirigida aos custos com combustíveis, designadamente o alargamento do gasóleo profissional ao setor da construção e a redução da carga fiscal aplicável ao gasóleo”. Um custo que tem “impacto direto na operação de máquinas e equipamentos, no transporte de materiais e, por consequência, no preço final da empreitada”, sublinha Ricardo Gomes.
Ainda assim, a associação diz que há aspetos positivos na proposta. “Valorizamos a redução da taxa de IRC, a manutenção da isenção de IRS aplicável aos prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço, bem como o reforço do Incentivo Fiscal à Valorização Salarial”, responde Ricardo Gomes. “São sinais positivos para as empresas, num contexto em que a carga fiscal, os custos de produção e a incerteza regulatória continuam a condicionar o investimento”. E há ainda “medidas relevantes” para a habitação”, como a dotação de cerca de 2 mil milhões de euros no programa de Infraestruturas e Habitação ou “a autorização para o IHRU contrair empréstimos com aval do Estado até 1.468 milhões de euros, para o período de 2027 a 2030, destinados à reabilitação do seu parque habitacional e à promoção de habitação pública a custos acessíveis”.
“Só de lapso se pode tratar”
Já Álvaro Mendonça e Moura, presidente da Confederação da Agricultura de Portugal (CAP), critica o Governo pela “ausência de uma visão estrutural clara de resposta à crise que o mundo rural atravessa”. É a “principal objeção” da associação, que espera ainda “que, em sede de discussão parlamentar, possam vir a ser introduzidas medidas de fundo de apoio ao sector”, nomeadamente “que fique prevista a utilização integral do conjunto de medidas autorizadas, a título excecional, pela Comissão Europeia como resposta à crise atual”.
Em declarações ao Jornal Económico, a CAP diz estar também preocupada com as verbas para a implementação da estratégia “Água que une”, que a associação vê como “a reforma mais importante para a agricultura e florestas das últimas décadas e aquela que poderá vir a alterar de forma decisiva todo o sector agroflorestal e agroalimentar”. Álvaro Mendonça e Moura afirma que o OE2027 indicia “que poderá vir a não ser cumprido o objetivo do Governo de investir 5 mil milhões de euros nesta estratégia até 2030”.
A CAP também não gostou de constatar que ainda não tenha sido definida “a redução da carga fiscal das ajudas do 1º pilar da Política agrícola comum — ajudas que são exclusivamente dinheiro comunitário, financiadas pelo FEAGA (Fundo Europeu Agrícola de Garantia)”. Esta é “uma matéria que já constava do Acordo de Concertação Social” e que é referida no Programa do Governo, sublinha Álvaro Mendonça e Moura. “É indispensável que tal seja corrigido em sede de debate parlamentar”, defende. “Seria incompreensível que esta matéria não fosse, desta feita, solucionada” numa fase “de particulares dificuldades para o sector”.
“Acresce ainda que não está prevista — mas só de lapso se pode tratar — a prorrogação dos artigos 59.º D – Incentivos fiscais à atividade silvícola e agrícola e 59.º G – Entidades de Gestão Florestal e Unidades de Gestão Florestal, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)”, nota o presidente da CAP, sublinhando que são “medidas da maior importância” para a floresta.
Apesar de tudo isto, a CAP considera “positiva” a prorrogação do incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores, “há muito proposta pela CAP”, bem como “a manutenção da isenção do IVA para as transmissões de bens quando normalmente utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola”, como os adubos e fertilizantes.
PRR? “O país precisa de uma transição clara”
A Associação Empresarial do Minho (AEMinho) concorda com uma “trajetória responsável nas contas públicas” e vê “sinais positivos para famílias e empresas”, nomeadamente no IRS e IRC, mas sublinha que o valor do OE2027 “dependerá menos dos anúncios e mais da capacidade de produzir alívio fiscal real, investimento produtivo e resultados mensuráveis na economia”.
“Importa evitar uma ilusão fiscal em que a receita e os rácios melhoram nominalmente, sem que famílias e empresas ganhem capacidade económica real”, avisou, em comunicado.
A AEMinho está igualmente apreensiva com o fim do PRR. “Preocupa a desaceleração prevista do investimento, cujo crescimento deverá passar de 5,7% em 2026 para 2% em 2027. Esta desaceleração coincide com a conclusão do PRR e reforça a dúvida sobre se a economia foi preparada para a redução deste impulso extraordinário”, salienta a associação.
Apesar de ver a prorrogação do SIFIDE II como “positiva”, a AEMinho entende que “não substitui uma política estável de incentivo à inovação e à capitalização”. O país, afirma a associação, “precisa de uma transição clara para o Portugal 2030 e para outros instrumentos, sem criar um vazio no financiamento da modernização empresarial” e “o teste do PRR não termina na taxa de execução”, mas antea “na capacidade produtiva que permanecerá depois do apoio extraordinário”.
Por sua vez, a Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE) “considera que a proposta de Orçamento do Estado para 2027 inclui sinais positivos para a competitividade da economia portuguesa”, como “a redução do IRC, os incentivos à capitalização empresarial, o reforço dos instrumentos de financiamento e a aposta na simplificação administrativa”, mas avisa que “o debate parlamentar deve ser aproveitado para contemplar medidas adicionais que reforcem o empreendedorismo, o investimento e o crescimento das empresas”.
“Reconhecemos os passos positivos que estão a ser dados, mas acreditamos que Portugal tem condições e necessidade de ser mais ambicioso“, afirma Carlos Carvalho, presidente da ANJE, citado pelo comunicado. “Não basta criar melhores condições para trabalhar e viver no nosso país. Precisamos também de criar condições para que mais jovens possam empreender, investir, assumir riscos e construir empresas de sucesso a partir de Portugal”, acrescenta.