CCP considera que OE2027 é “insuficiente para as empresas” e não cumpre Acordo Tripartido

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) critica o Orçamento do Estado por ser “de continuidade e insuficiente para as empresas”, de acordo com um comunicado de imprensa enviado às redações.
O presidente da confederação, Gustavo Paulo Duarte, diz reconhecer “o mérito de ter as contas equilibradas e a dívida abaixo de 85%” e nota que “a descida do IRS devolve rendimento às famílias”, o que “sustenta o comércio e os serviços”. No entanto, defende que “para as empresas este é um orçamento de continuidade”, porque o IRC “já estava decidido” e só terá efeito na receita em 2028, “a carga fiscal e contributiva não desce e os custos do trabalho crescem mais do que a economia”. A CCP vai, por isso, “levar à especialidade propostas concretas para corrigir esta situação”.
“Os números do próprio Governo mostram que a carga fiscal e contributiva se mantém em 35,0% do PIB em 2027, igual à de 2026”, aponta a confederação, notando ainda que “os impostos descem de 24,1% para 23,8% do PIB, mas as contribuições para a Segurança Social sobem de 11,0% para 11,2%, anulando essa descida”.
Por outro lado, “também os 5,2 mil milhões de euros de redução de impostos anunciados resultam, na sua maior parte, do efeito acumulado de medidas de anos anteriores: o alívio de IRS que é novo em 2027 vale 552 milhões de euros e corresponde quase por inteiro à atualização automática dos escalões e do mínimo de existência”.
“Uma vez mais, não se cumpre o definido no Acordo Tripartido 2025-2028, dado que não se prevê qualquer redução nas tributações autónomas”, acrescenta. “Recorde-se que o acordo previa uma redução gradual até aos 20% em 2028. Em 2026, não houve redução e, para 2027, também nada se prevê, o que é um sinal claro de incumprimento”, atira a CCP.
Além disso, “lamenta-se, igualmente, a opção de não alargar a taxa reduzida de IRC de 15% aos primeiros 100 mil euros de matéria coletável e com 12,5% no interior”.
A CCP, por outro lado, vê como positiva “a manutenção do incentivo à valorização salarial, ajustando ao valor previsto no Acordo (4,5%), quer a manutenção do regime fiscal dos prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço”.
“A introdução, para 2027, de um incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores, embora se aplique apenas a um número limitado de trabalhadores, é também positiva, embora não resolva qualquer problema de fundo”, refere a confederação.
“A isto junta-se a pressão sobre o custo do trabalho”, avisa. “O Governo prevê que as remunerações cresçam 6,0% em 2027, acima do PIB nominal (4,6%) e do emprego (1,4%), o que aperta as margens de setores intensivos em mão de obra, como o Comércio e os Serviços”.
Relativamente à subida do salário mínimo, alerta que cada aumento “gera mais receita de TSU e IRS para o Estado sem qualquer devolução às empresas, pelo que a CCP defende que essa receita adicional se traduza em menos carga sobre o trabalho”.
Numa altura em que o PRR está a terminar, a CCP está ainda preocupada com “a perda de dinamismo do investimento”, que “se fará sentir nos fornecedores do Estado, na construção e nos serviços às empresas”. A CCP quer, por isso, “um plano de investimento público para lá do PRR e o cumprimento dos prazos de pagamento do Estado”.
Sobre a despesa corrente primária (sem juros), indica que “continua a crescer acima da economia (5,4%, contra 4,6% do PIB nominal) e não há qualquer medida de apoio às empresas em matéria de energia, apesar de o Governo reconhecer a pressão energética e os riscos associados ao conflito no Médio Oriente”.