Plataforma ativista TROCA apresenta queixa contra Portugal em Bruxelas por tratados que permitem “justiça privada” a investidores

A TROCA – Plataforma por um Comércio Internacional Justo apresentou esta quinta-feira uma queixa formal contra o Estado português à Comissão Europeia, por considerar incompatíveis com o direito da União Europeia os 34 tratados bilaterais de investimento (BIT) em vigor.
Em causa estão as cláusulas de arbitragem investidor-Estado (ISDS, na sigla em inglês) previstas nos Acordos de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos (APPRI), que permitem a investidores estrangeiros acederem a um sistema de justiça privada para exigirem indemnizações ao Estado português.
Segundo a plataforma, estes tratados concedem direitos exclusivos a investidores estrangeiros de exigirem indemnizações multimilionárias pela implementação de decisões democráticas do Governo ou do Parlamento, através de tribunais arbitrais privados, constituídos caso a caso e à porta fechada.
“O ISDS tem sido repetidamente usado como arma de dissuasão contra políticas públicas que protegem a saúde pública, os consumidores, a estabilidade financeira, e a defesa nacional, e contra medidas para combater as alterações climáticas – funcionando, na prática, como um direito de veto à própria democracia”, afirma Eduardo Proença, membro da TROCA, citado no comunicado.
A organização aponta como exemplos do efeito dissuasor na Europa os casos Vattenfall contra Alemanha, que terá forçado o recuo de normas ambientais para proteção do rio Elba, Vermillion contra França, com recuo em medidas de combate às alterações climáticas, e mais recentemente Huawei contra Suécia, com pedido de indemnização pela implementação de medidas de cibersegurança, e Rio Tinto contra Sérvia, que terá garantido a aprovação de uma mina de lítio.
De acordo com dados da UNCTAD – Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, citados pela TROCA, o sistema ISDS já custou mais de 10,5 mil milhões de euros aos cidadãos europeus. Um sistema que, sublinham, só está disponível para investidores estrangeiros abrangidos por estes acordos, não podendo ser utilizado por cidadãos, organizações sociais ou pelos próprios Estados.
“O ISDS permite passar por cima das instituições nacionais e europeias, visto o litígio não decorrer nos meios e instituições vinculados à justiça portuguesa. Trata-se de um tribunal privado, à porta fechada, criado caso a caso com recurso a um painel de árbitros, geralmente advogados do sector privado, parcialmente escolhidos pelo próprio investidor”, acrescenta Eduardo Proença.
A plataforma recorda que Portugal ganhou recentemente o primeiro processo ISDS conhecido contra o Estado, mas com um custo de quase quatro anos de processos e mais de 1,6 milhões de euros em honorários jurídicos externos.
“M mesmo na vitória, o impacto traduz-se sempre em custos exorbitantes para o Estado e na ausência de qualquer benefício”, refere.
A TROCA lembra ainda que o Governo português reconheceu a existência de problemas estruturais do ISDS, tendo denunciado o Tratado da Carta da Energia em 2024 e rescindido todos os acordos de investimento intra-UE de que era parte.
Do ponto de vista jurídico, a queixa alega que os 34 BITs portugueses permitem que tribunais arbitrais interpretem ou apliquem direito da UE e ponham em causa o nível de proteção do interesse público determinado pela UE, contrariando os critérios definidos no Parecer 1/17 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). A maioria dos tratados entraria também em conflito com os poderes da UE para impor medidas restritivas ao movimento de capitais, de acordo com as decisões do TJUE nos processos C-118/07, C-205/06 e C-249/06.
Com a queixa, entregue presencialmente em Bruxelas, a TROCA requer que a Comissão Europeia inicie um procedimento por infração contra Portugal por violação do direito da UE.
A ação insere-se nos Dias de Ação Global Contra o ISDS e numa coordenação da sociedade civil europeia. Hoje foi igualmente apresentada uma queixa análoga contra os Países Baixos, pela organização Handel Anders, que se soma a quatro queixas formais já apresentadas contra França (Instituto Veblen), Alemanha (PowerShift), Áustria (Attac Áustria) e Suécia (Amigos da Terra Suécia), atualmente em análise pela Comissão.
A TROCA apela à assinatura da petição nacional e europeia que exige ao Governo português a saída do sistema ISDS.
A TROCA (anteriormente conhecida como Plataforma Não ao Tratado Transatlântico) é uma rede e movimento cívico em Portugal que diz lutar por políticas comerciais e de investimento globais centradas nos direitos humanos, na democracia e na sustentabilidade ambiental. Critica acordos como o TTIP (Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre UE e EUA), CETA (Acordo Integral de Economia e Comércio) ou o Acordo UE-Mercosul, apontando riscos para o ambiente, a agricultura local, a desflorestação e os direitos laborais. São contra os mecanismos ISDS (Resolução de Litígios entre Estado e Investidor), ou seja, combatem os sistemas de arbitragem privada que permitem a multinacionais processar Estados em tribunais paralelos quando as leis nacionais protegem o interesse público ou o ambiente (incluindo a monitorização de casos envolvendo Portugal, como o Suffolk and others versus Portugal).