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Reabilitação. Quem pagou 21% pode corrigir, mas há condições

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Reabilitação. Quem pagou 21% pode corrigir, mas há condições

Lei que clarifica regras de aplicação do IVA reduzido na reabilitação urbana abre a porta à correção de taxas normais já pagas pelos promotores. Mas há condições temporais que limitam a possibilidade.

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