ACEMEL propõe três alterações ao OE2027 para tornar mais transparente o financiamento da tarifa social de eletricidade

A Associação dos Comercializadores de Energia no Mercado Liberalizado (ACEMEL) anunciou em comunicado que propôs hoje três alterações ao Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) destinadas a reforçar a transparência no financiamento da tarifa social de eletricidade, através da identificação e afetação de receitas públicas já existentes.
Segundo a associação, o custo previsional da medida em 2026 ascende a 136,8 milhões de euros (sem ajustamentos), dos quais cerca de 65% são atualmente suportados pelos comercializadores. A ACEMEL defende que o financiamento desta medida de proteção social deve ter fontes e regras mais claras, sem pôr em causa o apoio aos consumidores economicamente vulneráveis.
O modelo atual apresenta, de acordo com a associação, três limitações: os encargos dos comercializadores podem ser repercutidos nos preços pagos pelos consumidores (incluindo os próprios beneficiários da tarifa social); pressionam as condições de concorrência, podendo penalizar particularmente os comercializadores independentes; e expõem os agentes financiadores ao crescimento de uma despesa determinada por fatores que não controlam.
“A tarifa social é uma medida essencial de proteção dos consumidores economicamente vulneráveis e deve continuar a cumprir plenamente essa função. O que defendemos é um modelo de financiamento mais transparente, com responsabilidades claras e fontes de receita devidamente identificadas. Não faz sentido que os encargos de uma medida de proteção social possam acabar por ser repercutidos nos próprios consumidores que se pretende apoiar”, afirmou o presidente da ACEMEL, João Nuno Serra, citado no comunicado.
As três propostas concretas para o OE2027 são: afetar prioritariamente à tarifa social a parcela de receitas da tributação de combustíveis fósseis utilizados na produção de eletricidade que já está consignada ao Sistema Elétrico Nacional (SEN); estabelecer a transferência dessas verbas para o gestor global do SEN e a sua dedução pela ERSE ao montante a financiar pelos agentes, antes da respetiva repartição; e permitir financiamento complementar através do Fundo Ambiental, sujeito à disponibilidade das receitas e às vinculações legais aplicáveis.
A ACEMEL salienta que a proposta privilegia receitas já previstas, mas não pressupõe que estejam livremente disponíveis nem que a sua utilização seja neutra para o Orçamento. Por isso, pede ao Governo que identifique e quantifique as receitas utilizáveis, bem como o impacto da sua afetação à tarifa social e às restantes finalidades que atualmente financiam.
Caso as três alterações não sejam acolhidas no OE2027, a associação defende que o Governo apresente à Assembleia da República, no prazo de 120 dias, uma proposta de revisão do modelo atual, estabelecendo uma transição gradual para financiamento público a partir de 2028. Admite ainda a ponderação de um limite transitório ao encargo unitário dos comercializadores, desde que seja identificada expressamente a fonte pública que cobre a diferença e assegurado o tratamento dos ajustamentos de anos anteriores.
A defesa do financiamento público da tarifa social tem sido sustentada por entidades do setor e representantes dos consumidores, entre as quais a ELECPOR, a APIGCEE, a DECO e a APREN. A convergência diz respeito ao princípio do financiamento público, e não necessariamente às alterações legislativas concretas agora propostas pela ACEMEL.
O financiamento da tarifa social e outros desafios do setor serão debatidos terça-feira, 4 de novembro, na conferência anual da ACEMEL, Energy Summit 2026, dedicada ao Mercado Ibérico da Energia, que decorre na AESE.