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Publicadas em DR alterações ao código do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo

Publicadas em DR alterações ao código do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo

A lei que altera os códigos do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo foi hoje publicada em Diário da República, alterando as regras de tributação aplicáveis aos revendedores de combustíveis líquidos e reforçando o controlo e fiscalização no setor.

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