“O maior problema da reforma laboral é a carga fiscal sobre empresas e trabalhadores”, diz Paulo Seco, deputado do Chega

Paulo Seco, deputado do Chega na conferência “A Reforma da Lei Laboral: as alterações à legislação do trabalho”, realizada esta segunda-feira, 14 de setembro, na AIP – Associação Industrial Portuguesa, pelo Jornal Económico onde participou num painel dedicado às perspetivas políticas sobre a reforma laboral, afirmou que a revisão da legislação laboral continua a ser necessária, mas considerou que o debate ficará incompleto se não for acompanhado por uma redução da carga fiscal e contributiva sobre empresas e trabalhadores.
Na sua perspetiva, o custo do trabalho está a asfixiar as empresas e a travar a subida dos salários, enquanto o processo conduzido pelo Governo começou “ao contrário”
O deputado começou por reconhecer que a revisão da legislação laboral é necessária, mas defendeu que a reforma não pode limitar-se às regras que regulam a relação entre empresas e trabalhadores. “Esta reforma laboral precisa de algo que é muito mais importante. E não desvaloriza a reforma laboral, que é uma reforma fiscal”, afirmou.
Para Paulo Seco, a principal queixa que recebe dos empresários está relacionada com o “esmagamento” fiscal e contributivo. O deputado apontou, em particular, para os encargos suportados pelas empresas com os trabalhadores, lembrando que a contribuição patronal para a Segurança Social representa 23,75%.
“É impossível uma empresa, cada vez que vai ao mercado, pensar assim: além da minha margem de negócio, eu tenho que pensar que o meu trabalhador, além daquilo, custa-me mais 23,75%”, afirmou.
Na sua opinião, a questão salarial está diretamente ligada a este problema, considerando que uma empresa com uma elevada carga fiscal e contributiva tem pouca margem para aumentar significativamente os salários.
Paulo Seco deu como exemplo a evolução do salário mínimo e a situação da chamada classe média. Apesar do crescimento do salário mínimo ao longo dos anos, considerou que os rendimentos não acompanharam as necessidades das famílias, sobretudo devido ao aumento do custo de vida.
“Hoje em dia, mesmo com a subida do salário mínimo para os 930 euros”, a subida dos salários da chamada classe média “não cria equilíbrio financeiro” nem permite às famílias responder às suas necessidades, afirmou.
O problema é particularmente evidente em Lisboa, acrescentou. “Não se pode ir só por subir um salário mínimo”, disse, convidando quem discute estas matérias a experimentar viver na capital com esse rendimento. “Viver em Lisboa com o salário mínimo, eu convido toda a gente a ir à rua e isto é dramático.”
O deputado deu ainda o exemplo dos custos da habitação nos concelhos da periferia de Lisboa, para mostrar a dificuldade que os trabalhadores enfrentam para conseguir manter uma vida autónoma com os salários atuais.
A crítica estendeu-se à condução política da reforma laboral. Para Paulo Seco, o Governo “entrou mal no processo”, porque começou por apresentar propostas que considera demasiado fraturantes e que não permitiram construir um acordo nem na concertação social nem entre os partidos.
Na sua opinião, a ordem do processo deveria ter sido outra: primeiro ouvir os partidos políticos e recolher contributos da sociedade e só depois avançar para a concertação social. “Eu acho que começou tudo ao contrário”, afirmou.
O deputado garantiu que o Chega esteve disponível para negociar desde o início. “Sempre estivemos disponíveis para negociar”, afirmou, considerando que o diálogo político chegou tarde demais.
“Podia ter sido feito a diferença”, disse, referindo-se à possibilidade de o Governo ter envolvido mais cedo os partidos da oposição.
Paulo Seco criticou igualmente o peso dos sindicatos no processo de reforma laboral. Sem pôr em causa a sua existência, considerou que representam uma parte relativamente diminuta do tecido laboral e que acabam por condicionar excessivamente o debate. A CGTP, afirmou, ficou desde o início afastada do processo de negociação, uma situação que considerou reveladora de um problema na forma como o Governo conduziu o processo.
Apesar das críticas, o deputado rejeitou a ideia de que a reforma laboral esteja definitivamente encerrada. “Eu não digo que o Código Laboral esteja morto”, afirmou, defendendo que a discussão deve voltar à mesa das negociações.
A solução, acrescentou, terá de passar por um entendimento entre diferentes forças políticas. “Enquanto não houver uma junção de forças, de esquerda e de direita, para melhorar este país, o país continua sempre dividido”, afirmou.
Paulo Seco recorreu ainda a uma expressão popular para explicar a necessidade de compromisso nas negociações: “Nem os casamentos duram sempre.” A frase serviu para ilustrar a ideia de que, numa negociação, nenhuma das partes consegue impor permanentemente todas as suas posições e que o resultado tem de nascer de cedências e equilíbrio.
O deputado considerou que empresas e trabalhadores devem ser colocados no mesmo lado da equação. “É necessário fazer uma revisão laboral”, afirmou, mas sem esquecer que os trabalhadores também precisam de estabilidade e segurança.
Para Paulo Seco, a revisão da lei deverá regressar à agenda política, eventualmente no âmbito do próximo Orçamento do Estado. “É preciso que este entendimento surja o mais rápido possível”, defendeu.
Mas a reforma laboral, insistiu, não chega. O deputado quer uma intervenção mais ampla sobre a fiscalidade e as contribuições, incluindo medidas que reduzam o custo de contratação e permitam às empresas libertar recursos para salários.
Recordou que o Chega já apresentou iniciativas para reduzir a Taxa Social Única, embora reconheça que uma proposta nesse sentido não teve acolhimento político. “Mais vale ter alguma coisa” do que deixar as empresas sem margem de manobra, resumiu, defendendo que mesmo uma redução limitada da carga contributiva poderia fazer diferença.
A preocupação com os custos suportados pelas empresas esteve presente até ao final da intervenção. “As empresas estão completamente asfixiadas”, afirmou, defendendo que a sua viabilidade não depende apenas do número de horas trabalhadas ou da motivação dos trabalhadores, mas também da margem que sobra depois de impostos e contribuições.
“Não é só porque o trabalhador está desmotivado, não é só porque ele faz 31 horas ou 40 horas”, afirmou. “A questão que aqui está passa, acima de tudo, pela questão salarial.”
Por isso, Paulo Seco considera que a reforma laboral deve avançar, mas integrada numa mudança mais abrangente. “O problema que existe na lei laboral passa acima de tudo por resolver questões fiscais, antes”, concluiu, defendendo ainda maior transparência, fiscalização e eficácia na cobrança de impostos e contribuições.
Para o deputado do Chega, discutir a relação entre trabalho e economia sem discutir a fiscalidade significa, afinal, deixar de fora uma parte essencial do problema.