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“Pacto de confiança” para construir. O que muda com nova lei

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“Pacto de confiança” para construir. O que muda com nova lei

Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) entra em vigor nesta quinta-feira, 1 de outubro. Ao Observador, secretária de Estado diz que câmaras “terão de cumprir”. Saiba o que muda.

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