Mais rendimento não é mais saúde financeira

O Orçamento para 2027 trata bem do rendimento disponível das famílias e quase esquece a sua saúde financeira. Ainda vamos a tempo de corrigir isso na especialidade.
O Orçamento do Estado para 2027 tem uma virtude que não deve ser desvalorizada: é previsível. Contas públicas com excedente pelo quinto ano consecutivo, dívida a descer para 84,5% do PIB, carga fiscal de impostos a recuar para 23,8% do PIB e um articulado que, no plano fiscal, altera apenas cinco diplomas. Para famílias e empresas habituadas a orçamentos que mudam as regras todos os anos, a estabilidade é, em si mesma, uma boa notícia. Permite planear.
Mas um Orçamento não se mede só pelo que põe no bolso das pessoas. Mede-se também pelo que as ajuda a fazer com esse dinheiro. E é aí que a proposta para 2027 fica aquém.
O alívio existe, mas é pequeno
No IRS, os escalões são atualizados em 3,88%, o mínimo de existência sobe para 13 580 euros por ano e o Governo estima o custo destas medidas em 552 milhões de euros. As taxas mais baixas resultam de uma lei autónoma, aprovada no Parlamento em outubro, que se aplica já aos rendimentos de 2026. Somado tudo, para um trabalhador solteiro com 1 500 euros brutos por mês, o efeito atribuível ao Orçamento de 2027 anda entre 37 e 66 euros por ano. Para um casal com dois filhos e 1 600 euros por mês cada, ronda os 130 euros. Não é irrelevante, mas também não muda a vida de ninguém. E quem tiver aumentos salariais de 4,5%, o referencial que o próprio Governo assume, verá a sua taxa efetiva subir ligeiramente, porque os escalões crescem menos do que os salários.
Do lado dos rendimentos, há ganhos com mais significado para quem mais precisa: o salário mínimo passa para 970 euros e o Complemento Solidário para Idosos para 720 euros por mês. São avanços concretos e merecem ser reconhecidos.
O número que mais pesa não é um imposto
Há, no entanto, um número no Relatório do Orçamento que vai pesar mais nas contas de muitas famílias do que qualquer alteração fiscal: a Euribor a três meses. O Governo assume que passe de 2,5% em 2026 para 3,4% em 2027. Num crédito à habitação de 150 mil euros a 30 anos, isso significa cerca de 78 euros a mais por mês, perto de 930 euros por ano (exemplo ilustrativo, não constitui simulação). É sete vezes o alívio de IRS da família tipo com dois filhos.
O Orçamento não tem nenhuma medida para quem vai sentir este aumento, nem para o crédito ao consumo, que cresceu mais de 10% no segundo trimestre de 2026. Não se pede ao Estado que pague prestações. Pede-se que ajude as famílias a antecipar, a comparar e a decidir: rever o crédito, perceber a diferença entre taxa fixa e variável, ajustar a proteção associada. Isso não custa milhões. Custa prioridade.
Comprar casa: o imposto quase não muda, a incerteza sim
A atualização dos escalões do IMT é apresentada como apoio a quem compra casa. Na prática, um jovem de 30 anos que compre uma casa de 250 mil euros paga exatamente o mesmo imposto em 2027 que em 2026: já estava isento. O ganho concentra-se em quem compra acima de 330 mil euros.
O que realmente decide o acesso dos jovens à primeira casa é a garantia pública que permite financiar até 100% do valor. O Relatório do Orçamento afirma que se manterá. Mas a proposta de lei não tem uma única norma sobre ela, o regime atual cobre apenas contratos celebrados até 31 de dezembro de 2026 e, à data em que escrevo, a decisão formal ainda não foi tomada. Entre julho e setembro, mais de três em cada dez créditos à habitação própria e permanente celebrados em Portugal tiveram garantia do Estado, o que mostra a sua importância. Uma medida desta dimensão não pode depender de uma decisão de última hora. Quem está hoje a planear comprar casa no início de 2027 merece saber, já, com que regras conta.
Há uma diferença entre aumentar o rendimento disponível e melhorar a saúde financeira de uma família.
As três ausências que mais me preocupam
A primeira é a poupança. O eixo principal do Orçamento chama-se “uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança”, mas não há uma única medida de incentivo à poupança de médio e longo prazo. A taxa de poupança das famílias deve descer de 12,3% em 2025 para 11,9% em 2027. Um país que envelhece e enfrenta juros mais altos precisa de famílias com reservas, não apenas com mais rendimento no fim do mês.
A segunda é a literacia financeira. Em 466 páginas de Relatório, aparece uma vez como dimensão do novo currículo escolar a partir de 2027/2028, sem verba associada. É um bom começo para as crianças. Mas quem decide hoje sobre crédito, seguros e poupança são os adultos, muitas vezes sozinhos perante decisões que vão durar 30 anos. Há espaço para um programa sério, com o Estado, os supervisores e as instituições do setor, centrado nos momentos em que as decisões são tomadas: a primeira casa, o primeiro crédito, a reforma.
A terceira é a proteção. Depois do comboio de tempestades de 2026, o próprio Relatório reconhece que os eventos climáticos se tornaram um “fator de pressão orçamental permanente” e anuncia a revisão do regime de seguros para catástrofes e sismos. Mas não há norma, nem verba, nem calendário. Portugal precisa de decidir como protege as casas das famílias antes da próxima catástrofe, e não depois.
E as empresas?
Para as empresas, o Orçamento traz continuidade: IRC a 18%, prorrogação do SIFIDE, simplificação de algumas obrigações. É positivo. Mas o Conselho das Finanças Públicas deixa um aviso que merece atenção: o crescimento previsto assenta no emprego e não na produtividade, que deverá crescer apenas 0,7%. Com o fim do PRR, o investimento público cai cerca de 31% e o cenário passa a depender do investimento privado. Ao mesmo tempo, a única verba explicitamente dedicada à inteligência artificial é de um milhão de euros, para a Administração Pública. A adoção de tecnologia pelas pequenas e médias empresas, onde está a maior parte do emprego, fica entregue a si própria.
O que proponho
Há uma diferença entre aumentar o rendimento disponível e melhorar a saúde financeira de uma família. A primeira mede-se em euros por mês; a segunda, na capacidade de absorver um imprevisto, de se endividar sem se sufocar e de decidir com informação. O Orçamento de 2027 trata bem da primeira e quase esquece a segunda.
Na especialidade, que agora arranca e termina com a votação final a 24 de novembro, ainda há tempo para corrigir parte disso: dar previsibilidade imediata à garantia pública para jovens, criar um incentivo simples e estável à poupança de longo prazo, financiar um programa de literacia financeira para adultos e fixar um calendário para o regime de proteção contra catástrofes. Nenhuma destas medidas põe em causa o equilíbrio das contas públicas. Todas ajudam as famílias a usar melhor o que o Orçamento lhes devolve.
Contas certas são uma condição necessária. Famílias financeiramente saudáveis são o objetivo. Ainda vamos a tempo de as pôr no mesmo Orçamento.