A atual reforma tributária brasileira e a dinâmica do investimento luso-brasileiro

Ao enfatizar o avanço das negociações entre Mercosul e União Europeia, bem como a relevância de Portugal enquanto parceiro estratégico – não apenas como porta de entrada no mercado europeu, mas também como importante destino de capitais brasileiros –, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante sua visita oficial a Portugal em 21 de abril de 2026, reforçou a perspectiva de intensificação dos fluxos de investimento bilateral em um contexto de maior integração econômica.
Este movimento ocorre em paralelo com a implementação da reforma tributária brasileira, que já começa a produzir efeitos relevantes nas decisões empresariais, em especial no que respeita à previsibilidade económica. Embora o sistema atual ainda permaneça em vigor durante o período de transição, a ausência de regulamentação completa do novo modelo, assente num IVA dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a par do Imposto Seletivo, introduz cautela na definição de custos, margens e preços. Nesse contexto, empresas com operações entre Brasil e Portugal têm vindo a rever projeções e a adotar uma postura mais prudente, acompanhando de perto a evolução normativa.
No plano operacional, embora o sistema atual ainda subsista, já se verifica um movimento de preparação, com empresas a rever processos internos, sistemas de reporte e cadeias de valor, antecipando a adaptação ao novo modelo, num ajuste que, apesar de gradual, assume caráter estratégico.
Um elemento recente que tem chamado a atenção dos empresários é a tendência de antecipação de estruturas, levando algumas empresas a reorganizar operações e a posicionar centros de decisão ou hubs de faturação em Portugal, não apenas como porta de entrada, mas como base efetiva de atuação europeia, numa lógica de gestão de risco fiscal e de eficiência futura oportunizada pelo planejamento tributário.
Portanto, destaca-se um aspeto particularmente relevante para a segurança jurídica: a modulação dos efeitos. O sistema tributário brasileiro tem sido historicamente marcado por mudanças abruptas e elevado nível de litigiosidade, o que compromete a previsibilidade e aumenta o risco para investidores; nesse contexto, a reforma procura enfrentar esse problema estrutural ao introduzir uma transição calibrada, capaz de reduzir incertezas e evitar disrupções excessivas, criando a expectativa de um ambiente mais estável, previsível e, consequentemente, mais seguro para o investimento, sobretudo no médio e longo prazo.
Em síntese, à semelhança do reforço dos fluxos de investimento entre Brasil e Portugal, o momento atual é marcado por uma transição que já impacta de forma direta o planeamento tributário das empresas. Ainda que a simplificação constitua um objetivo declarado da reforma, a incerteza quanto à sua implementação tem levado à reavaliação de estruturas, custos e modelos operacionais, com crescente enfoque na eficiência fiscal e na mitigação de riscos. Nesse contexto, a consolidação do novo sistema e a adequada gestão dos seus efeitos afirmam-se como elementos centrais para o reforço da confiança e para a tomada de decisão dos investidores no eixo luso-brasileiro.