Vice-Governador do Banco de Portugal alerta para riscos de retrocesso na supervisão financeira

O vice-governador do Banco de Portugal, Luís Máximo dos Santos, alertou esta quarta-feira para os riscos de um enfraquecimento da função sancionatória do supervisor financeiro, num momento em que, diz, se ouvem “cada vez com maior frequência vozes críticas quanto a uma suposta excessiva intrusão da ação supervisiva do Banco”. O responsável falava na abertura da Conferência Jurídica organizada em conjunto pelo Banco de Portugal e pelo Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Luís Máximo dos Santos, que completa dez anos de responsabilidades diretas sobre os departamentos de contraordenação do Banco de Portugal, foi claro na defesa dos poderes sancionatórios da instituição: “Em matéria de supervisão financeira, a possibilidade de sancionar não é acessória nem marginal. É uma dimensão indissociável da qualidade da própria função de supervisão.”
O vice-governador reconheceu que o quadro normativo pode ser melhorado, mas rejeitou qualquer cedência às pressões que apelam a uma supervisão menos exigente. “Se a errónea visão que subjaz a algumas dessas críticas viesse a ser adotada, o resultado seria um claro retrocesso no caminho positivo que tem vindo a ser feito”, afirmou.
Fazendo um balanço da última década, Máximo dos Santos destacou a tramitação simultânea de processos de contraordenação de “enorme dimensão e dificuldade, resultantes de graves problemas em várias instituições supervisionadas”, que permitiram apurar responsabilidades individuais ao nível das funções de gestão de topo. A confirmação judicial dessas decisões, em diferentes instâncias, foi invocada como prova da solidez da atuação do supervisor.
Nos últimos anos, o paradigma da atividade sancionatória mudou. A extensão da supervisão do Banco de Portugal a novos universos de entidades — como intermediários de crédito e operadores de ativos virtuais — diversificou as matérias e o perfil dos arguidos, obrigando a reorganizar métodos de trabalho e a desenvolver novas soluções, incluindo informáticas.
Entre os desafios futuros, o vice-governador destacou a crescente integração do Banco de Portugal em mecanismos europeus de supervisão, nomeadamente no âmbito da nova Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (AMLA), bem como os desafios decorrentes da agenda de simplificação regulatória.
Máximo dos Santos sublinhou ainda que a inversão de entendimentos consolidados na jurisprudência — incluindo a constitucional — “enfraqueceria indubitavelmente os supervisores” e poderia “favorecer espaços de impunidade, sobretudo nos casos mais complexos e mais graves, precisamente aqueles em que a resposta sancionatória mais se justifica”.
“Nesta conferência estarão em debate temas relacionados com a função sancionatória do Banco de Portugal, o concurso de crimes e contraordenações e o princípio ne bis in idem, a definição da coima em função do volume de negócios e a perda de vantagens, o princípio da legalidade em perspetiva jurisprudencial, o princípio da proteção da confiança ou o direito à não autoinculpação”, salientou Luís Máximo dos Santos, que acrescentou que a conferência contou ainda com a partilha da experiência contraordenacional alemã.