Lei do Arrendamento. Proposta aprovada na generalidade após acordo para alterações entre Governo e Chega

A proposta de lei do Governo para alterar o novo regime de arrendamento urbano foi aprovada na sua generalidade no parlamento na quarta-feira, 30 de setembro, depois de um acordo entre o Governo e o Chega para negociarem “melhorias” na especialidade. O documento foi aprovado na generalidade com os votos favoráveis do PSD, IL, CDS-PP, a abstenção do Chega e contra do PS, Livre, PCP, PAN, JPP e BE, com as restantes iniciativas dos partidos relativas a este tema sido rejeitadas.
O acordo foi assinado entre o presidente do Chega, André Ventura e o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares. “Tendo o Governo apresentado na Assembleia da República uma proposta para alterar a legislação em matéria de arrendamento urbano e tendo o Chega apresentado vários dos elementos constantes da mesma que necessitam de alterações e/ou garantias de aperfeiçoamento, o PSD compromete-se formalmente a levar a cabo quatro alterações”, lê-se no acordo citado pela Lusa.
A primeira passa por colocar no diploma “a limitação da exigência de pagamentos antecipados e cauções, face à extensão proposta pelo Governo”. Outra alteração passa por “proteger os idosos, especialmente os mais carenciados, com contratos anteriores a 1990 e com regime de compensação de senhorios”.
O PSD compromete-se a, na especialidade, a “aprofundar a resposta social ao inquilino e reforçar o fundo de emergência habitacional para salvaguarda do direito à habitação constitucionalmente previsto”, de forma a garantir que não haverá “uma política selvagem de despejos em Portugal”.
A última alteração contempla a garantia de que haverá uma “efetiva distinção de situações de abuso e incumprimento reiterado e propositado”, em que o despejo tem de ser “rápido e eficaz”, das situações de “incapacidade real geradas por agravamentos extraordinariamente elevados das rendas”.
Durante o debate e em resposta à deputada do Chega, Marta Martins da Silva, a secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, demonstrou disponibilidade do Governo para “limar e melhorar” o regime de arrendamento urbano no processo de especialidade no Parlamento, apontando “muitos pontos” de convergência com o Chega e disponibilidade para os articular.
O Governo quer devolver confiança ao arrendamento e mobilizar mais casas para o mercado através da construção, mas também da disponibilidade dos proprietários para colocar mais imóveis disponíveis. “Só vamos conseguir mobilizar parque habitacional existente, gerando a confiança de todos. O Governo não quer fazer uma revolução no mercado do arrendamento. Está a fazer uma reforma e a diferença não é semântica”, afirmou a governante.
Para o Governo, o aumento da construção de habitação pública e privada tem de ser acompanhado pela mobilização do parque habitacional existente, criando condições para que mais casas possam chegar ao mercado de arrendamento. “A necessidade é muito clara: é imperativo aumentar a oferta de casas em Portugal”, referiu Patrícia Gonçalves Costa.
Ainda antes do acordo assinado André Ventura tinha criticado a opção do Governo de avançar com uma autorização legislativa na área da habitação, em vez de apresentar um pacote legislativo completo.
Ventura defendeu que a evolução do mercado deve ser analisada tendo em conta o aumento da procura e os seus efeitos sobre os preços. Na sua intervenção, atribuiu parte dessa pressão à política de imigração do país, afirmando que “o abrir das portas a toda a gente provocou um brutal aumento de procura na habitação”.
O líder do Chega deu como exemplo o caso de Odemira, onde o preço das casas aumentou 114%. A evolução das rendas foi outra das preocupações levantadas pelo líder partidário que recordou que “nos últimos seis anos, as rendas dos portugueses subiram descontroladamente”, defendendo que o parlamento não pode ignorar o impacto desses aumentos sobre o orçamento das famílias. “São homens e mulheres que não conseguem pagar a sua casa», afirmou, defendendo que as políticas públicas não devem permitir aumentos das rendas sem limites.
Depois de anunciar na véspera que votaria contra a proposta do Governo para o Novo Regime de Arrendamento Urbano, o líder da bancada parlamentar do Partido Socialista, Eurico Brilhante Dias, considerou que ”este deve ser o Governo mais inseguro da República Portuguesa desde o 25 de Abril. 43 autorizações legislativas, umas depois das outras”.
Durante o debate o socialista recordou que em dois anos e meio o Governo da AD apresentou praticamente o mesmo número de autorizações legislativas que os governos do PS durante oito anos, qustionando o porquê do atual Governo “fugir do Parlamento e não quer discutir a política de arrendamento no parlamento.
O líder parlamentar do PS considerou que o executivo PSD/CDS-PP, com a sua proposta de autorização legislativa, pretende obter da Assembleia da República “um cheque em branco” com vista a instituir medidas que vão “criar uma insegurança crescente nos inquilinos”.