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Tribunal Europeu dos Direitos Humanos recusa queixa de Vara

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Tribunal Europeu dos Direitos Humanos recusa queixa de Vara

Ação foi apresentada com quatro dias de atraso, segundo o TEDH. O ex-ministro alegava que o Estado português tinha violado princípios de segurança jurídica ao revogar o perdão de pena.

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