Entrada do Estado na REN dá influência mas não baixa diretamente tarifas, diz antigo presidente ERSE

A entrada do Estado no capital da REN, através de uma participação de 13,7%, poderá reforçar a influência sobre decisões estratégicas, mas não lhe dará o controlo da empresa e não baixará diretamente as tarifas, considera Vítor Santos.
O antigo presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) entende que a aquisição da posição da Pontegadea, empresa da família Ortega, dona da Zara, pela Parpública permite ao Estado regressar à estrutura acionista da REN como acionista de referência, embora sem deter o controlo da gestão.
“Poderá dar-lhe maior capacidade para acompanhar e influenciar algumas decisões estratégicas e, eventualmente, representação nos órgãos sociais”, afirmou Vítor Santos à Lusa. Com esta participação, poderá nomear um administrador (não executivo), num total de 15.
A chinesa State Grid, com 25% do capital da REN, mantém-se o maior acionista, percentagem que é o limite máximo de direitos de voto que um acionista pode exercer.
Para Vítor Santos, a influência adicional do Estado deve ser analisada tendo em conta o quadro regulatório a que a REN está sujeita.
A empresa gere infraestruturas concessionadas, estando sujeita a certificação como operador da rede e tem os seus planos de investimento sujeitos à intervenção da ERSE e da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e à aprovação do Governo.
“Por isso, a questão essencial é perceber que objetivos adicionais pretende o Estado alcançar enquanto acionista que não consiga atingir através da política energética, das concessões e da regulação”, sustentou o responsável que foi presidente da ERSE entre 2007 e 2017.
O também antigo secretário de Estado da Indústria e Energia, no Governo de António Guterres, considera que o atual contexto energético e geopolítico pode justificar uma maior presença do Estado no capital de infraestruturas estratégicas, destacando a importância crescente da segurança energética, da resiliência das infraestruturas críticas e da autonomia estratégica.
“Pode, por isso, haver razões estratégicas para o Estado querer estar presente no capital da REN”, afirmou.
Identifica também riscos, nomeadamente a necessidade de separar claramente os diferentes papéis do Estado enquanto acionista, concedente e responsável pela política energética, bem como o custo de oportunidade dos recursos públicos utilizados na aquisição.
“Assim, a questão não deve ser colocada em termos de propriedade pública versus privada, mas sim em termos dos benefícios concretos que esta participação proporciona relativamente ao seu custo”, defendeu.
Quanto a um eventual impacto da entrada do Estado nas tarifas de eletricidade ou gás, Vítor Santos não estabelece uma relação direta entre a operação e uma descida dos preços.
“Não vejo uma relação direta entre a aquisição dos 13,7% da REN pelo Estado e uma redução das tarifas”, afirmou.
As receitas das atividades reguladas da REN, os investimentos reconhecidos e a remuneração dos ativos são definidos através dos mecanismos regulatórios da ERSE e não pelos acionistas, lembrou.
“Poderão existir efeitos indiretos se a nova estrutura acionista contribuir para investimentos mais eficientes ou para menores custos de financiamento. Mas esses efeitos teriam de ser demonstrados”, acrescentou.
O primeiro-ministro voltou a afirmar hoje que todos os elementos relativos à reentrada do Estado no capital da REN serão disponibilizados para “escrutínio do país” e admitiu que a operação poderá contribuir, a médio e longo prazo, para diminuir o custo da eletricidade.
Em declarações aos jornalistas em Oeiras, Luís Montenegro disse que a operação, que está ainda condicionada à concessão de visto do Tribunal de Contas, terá de respeitar as regras aplicáveis às empresas cotadas, sublinhando que o objetivo é reforçar a capacidade produtiva, a distribuição e a integração de renováveis, bem como a autonomia estratégica, permitindo otimizar a rede e refletir essa melhoria nas condições de acesso.
O primeiro-ministro afirmou que a conjugação destes fatores a “médio e longo prazo terá um efeito sobre o preço”.
Para Vítor Santos, o setor energético português mudou significativamente desde a privatização da REN, em 2014, sobretudo devido ao regresso da segurança energética ao centro da política europeia e à crescente importância das redes para integrar energias renováveis, armazenamento, interligações, veículos elétricos e novos grandes consumidores.
Na sua avaliação, “estas mudanças justificam que se reavalie a importância estratégica da presença do Estado na REN”, considerou.
Ainda assim, Vítor Santos sublinha que essa evolução não permite concluir que a aquisição dos 13,7% seja necessariamente a melhor solução, defendendo que essa avaliação depende do custo da operação, que não foi revelado, mas a preço de mercado rondará os 320 milhões de euros, dos direitos de governação associados e dos benefícios concretos esperados pelo Estado.
“Em síntese, a REN é indiscutivelmente uma empresa estratégica, mas tal não significa que uma empresa nestas circunstâncias tenha que ter necessariamente o Estado como seu acionista”, afirmou.